Súmula nº 449/TST - Jurisprudência Selecionada

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Doc. LEGJUR 190.1072.4007.0800

1 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Flexibilização por meio de norma coletiva. Impossibilidade.

«A decisão regional está em consonância com a Súmula 449/TST.

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Doc. LEGJUR 190.1062.9004.7800

2 - TST. Horas extras. Minutos residuais. Flexibilização por norma coletiva.

«O TRT considerou inválidas as cláusulas coletivas que desconsideram os dez minutos anteriores e posteriores da jornada de trabalho para a apuração das horas extras. A decisão regional está de acordo com a Súmula 449/TST.

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Doc. LEGJUR 185.8691.5001.5800

3 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Flexibilização por meio de norma coletiva. Impossibilidade. A decisão regional está em consonância com a Súmula 449/TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. LEGJUR 181.9292.5002.9300

4 - TST. Horas extras. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador.

«Não merece prosperar cláusula de norma coletiva que elastece o tempo de 5 minutos previsto no CLT, art. 58, § 1º, nos termos da Súmula 449/TST.

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Doc. LEGJUR 181.9780.6004.8200

5 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Validade.

«As regras que dispõem acerca da jornada de trabalho têm por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respaldam-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho de evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do CLT, art. 8º, parte final. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9292.5013.9500

6 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada laboral. Norma coletiva que prevê tempo superior a 10 minutos diários. Invalidade.

«Decisão regional em consonância com o disposto na Súmula 449/TST, no sentido de que «a partir da vigência da Lei 10.243, de 19/06/2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras». Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 181.9292.5019.0100

7 - TST. Horas extras. Minutos residuais. Flexibilização por meio de norma coletiva. Impossibilidade.

«Esta Corte já consolidou o entendimento de que não podem prevalecer cláusulas de acordo ou convenção coletiva de trabalho que ampliem o limite de tolerância para registro de ponto e apuração de horas extras, conforme preconiza o CLT, art. 58, § 1º, sendo, portanto, inválida norma coletiva nesse sentido, nos termos da Súmula 449/TST.

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Doc. LEGJUR 181.7845.5000.1700

8 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Minutos residuais. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. Aplicação do entendimento da Súmula 449/TST.

«A partir da vigência da Lei 10.243, de 19/06/2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.» Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 185.8653.5000.9300

9 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Minutos residuais.

«Violação do CLT, art. 58, § 1º.

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Doc. LEGJUR 185.8653.5000.4900

10 - TST. Minutos residuais. Troca de uniforme. Norma coletiva.

«Decisão regional em harmonia com as Súmula 366/TST. Súmula 449/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.1431.0002.2300

11 - TRT 3 Região. Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Elastecimento mediante negociação coletiva. Impossibilidade.

«Não se admite o elastecimento dos minutos residuais, mediante negociação coletiva, nos exatos termos do entendimento consolidado na Súmula 449/TST, in verbis: «MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Lei 10.243, DE 19.06.2001. NORMA COLETIVA. FLEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial 372 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014 . A partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras».»... ()

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Doc. LEGJUR 185.8653.5011.2500

12 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Flexibilização por norma coletiva. Impossibilidade.

«A decisão do Regional está em consonância com a Súmula 366/TST, que dispõe: «Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).» Além disso, é pacífico o entendimento desta Corte Superior, de que é inválida a cláusula de norma coletiva que elastece esse limite de cinco minutos (Súmula 449/TST). Recurso de revista de que não se conhece.»... ()

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Doc. LEGJUR 172.6745.0011.0200

13 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Elastecimento por meio de norma coletiva. Invalidade. Não conhecimento.

«Consoante jurisprudência desta Corte, não mais prevalece cláusula prevista em norma coletiva que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de apuração de horas extraordinárias. Inteligência da Súmula 449/TST. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º.

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Doc. LEGJUR 172.6745.0007.9800

14 - TST. Jornada de trabalho. Minutos residuais.

«Conforme destacado na decisão regional, é entendimento desta Corte que o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não pode ser elastecido por norma coletiva. Esse posicionamento está consubstanciado na Súmula 449/TST. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte, é insubsistente a alegada ofensa a dispositivo constitucional e inviável o seguimento do recurso de revista, ante o óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido.»... ()

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Doc. LEGJUR 155.3423.8000.4200

15 - TRT 3 Região. Hora extra. Minutos. Horas extras. Minutos residuais.

«Nos termos da recente Súmula 449/TST, a partir da vigência da Lei 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras.»

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Doc. LEGJUR 154.7194.2001.6800

16 - TRT 3 Região. Hora extra. Norma coletiva minutos residuais. Previsão em norma coletiva. Exclusão do pagamento de tempo superior ao previsto em lei. Impossibilidade. Súmula 366/TST e Súmula 449/TST.

«Ainda que o ordenamento jurídico pátrio garanta o reconhecimento das convenções e acordos coletivos, a Carta Magna de 1988, em seu art. 7º, assegura o rol de direito mínimos do trabalhador, o que a doutrina conceitua como «patamar civilizatório mínimo», permitindo a flexibilização, no âmbito da negociação coletiva, apenas das regras que tratam da irredutibilidade do salário, da compensação ou redução da jornada de trabalho e da jornada especial para turnos ininterruptos de revezamento. Não existe, portanto, qualquer dispositivo que autorize o sindicato profissional a transacionar, quanto aos minutos residuais, tempo superior àquele previsto em lei, sem o devido pagamento, tudo com amparo nas Súmula 366/TST e Súmula 449/TST.»... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2004.3900

17 - TRT 3 Região. Hora extra. Tempo à disposição tempo à disposição do empregador. Nulidade do acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«Não prevalece o ACT apontado pela reclamada, segundo o qual não caracteriza sobrejornada a permanência dos empregados na área da Usina (45 minutos antes e 30 minutos depois), ante o disposto na Súmula 449/TST (que resultou da conversão da OJ 372 da SDI-1). O direito daí decorrente independe de comprovação no tocante à efetiva prestação de serviço. O tempo despendido, por exemplo, com lanches, desjejum ou na troca de uniforme deve ser considerado tempo à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, pois o empregado já se integra ao ambiente de trabalho e se predispõe ao cumprimento de ordens.»... ()

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Doc. LEGJUR 181.9772.5004.1700

18 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«Nos termos da Súmula 449/TST, a partir da vigência da Lei 10.243, de 19/06/2001, que acrescentou o § 1º ao CLT, art. 58, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.6745.0020.3200

19 - TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. 1. Horas extras. Minutos residuais. Súmula 449/TST.

«O Tribunal Regional, ao refutar a aplicação da norma coletiva que previa a desconsideração de dez minutos antes e dez minutos depois da jornada, decidiu em harmonia com a Súmula 449/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 172.5562.6003.2100

20 - TST. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva.

«Após a vigência da Lei 10.243/2001, é inválida norma coletiva que estipula tolerância acima da legal quanto aos minutos que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho, nos termos da Súmula 449/TST. Óbice do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 190.1071.0005.9200

21 - TST. Minutos residuais. Elastecimento do limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada. Normas coletivas. Impossibilidade.

«1. Estabelecida a premissa de que houve elastecimento do limite de cinco minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para efeito de apuração as horas extras por norma coletiva, a decisão recorrida que entendeu inválida essa norma está em sintonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada na Súmula 449/TST, de seguinte teor: «MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. LEI 10.243, DE 19/06/2001. NORMA COLETIVA. FlEXIBILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial 372/TST-SDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014 ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.4000.7200

22 - TST. Recurso de revista. 1. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Elastecimento por meio de norma coletiva. Não conhecimento.

«Consoante jurisprudência desta Corte, não mais prevalece cláusula prevista em norma coletiva que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de apuração de horas extraordinárias. Inteligência da Súmula 449/TST. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º.

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Doc. LEGJUR 181.9772.5008.5800

23 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.

«1 - Esta Corte considera tempo à disposição do empregador os minutos residuais registrados nos cartões de ponto, assim considerados os que excedam de 5 (cinco), antes e/ou após a duração normal da jornada de trabalho, conforme a Súmula 366/TST. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.9780.6001.8800

24 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Norma coletiva. Invalidade. Minutos residuais.

«Nos termos do CLT, art. 58, § 1º, «não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários». As regras que dispõem acerca da jornada de trabalho têm por intuito assegurar a saúde física e mental do trabalhador e, por isso, respaldam-se em norma de ordem pública e cogente. O interesse público predominante é o de assegurar ao trabalhador condições adequadas de trabalho de evitar o custeio estatal de possível afastamento causado por doença ocupacional, na forma do CLT, art. 8º, parte final. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.1063.6009.0800

25 - TST. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Elastecimento por meio de norma coletiva. Invalidade. Não conhecimento.

«Consoante jurisprudência desta Corte, não mais prevalece cláusula prevista em norma coletiva que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, para fins de apuração de horas extraordinárias. Inteligência da Súmula 449/TST. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º.

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