Pesquisa de Súmulas Federais
4 Documentos Encontrados- Filtros ativos na pesquisa
Súmula 410/STF - 08/07/1964 - Locação. Retomada. Dispensa de prova de necessidade para uso próprio.
«Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.»
Súmula 410/TST - 22/08/2005 - Ação rescisória. Violação de lei. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. CPC/1973, art. 485, V. CLT, art. 836.
«A ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda. (ex-OJ 109/TST-SDI-II - DJ 29/04/2003).»
- Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.
Petição de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: Modelo e Análise Jurídica
Publicado em: 10/04/2024 Processo CivilExplore um modelo detalhado de petição de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para a devolução de quantia penhorada, com base no Código de Processo Civil e na legislação pertinente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 410/STJ - 16/12/2009 - Execução. Obrigação de fazer ou não fazer. Descumprimento da obrigação. Multa. Prévia intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 632.
«A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.»
Modelo de Contrato de Doação de Imóvel com Reserva de Usufruto
Publicado em: 19/03/2024 CivelModelo de contrato para a doação de imóvel com reserva de usufruto, destacando aspectos legais e direitos das partes envolvidas conforme o Código Civil brasileiro.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 410/TST-SDI-I - 26/10/2010 - Repouso Semanal Remunerado - RSR. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. CF/88, art. 7º, XV. Violação. Lei 605/1949, art. 1º.
«Viola o art. 7º, XV, da CF/88 a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seupagamento em dobro.»
- DJe 22, 25 e 26/10/2010.
Este modelo de petição inicial é destinado à concessão do auxílio-acidente a um segurado que sofreu incapacidade em decorrência de acidente de trabalho e teve o benefício negado pelo INSS. Contém argumentação legal e fundamentação jurídica para contestar a decisão do INSS.
Acesse aqui
Utilize nosso modelo de petição para efetuar um pedido de bloqueio de ativos financeiros do devedor através do sistema SISBAJUD, combinado com a solicitação de expedição de certidão de protesto, fundamentado conforme o Código de Processo Civil.
Acesse aqui
