Petição de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: Modelo e Análise Jurídica

Publicado em: 10/04/2024 Processo Civil
Explore um modelo detalhado de petição de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública para a devolução de quantia penhorada, com base no Código de Processo Civil e na legislação pertinente.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________

Processo nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX

[Nome do Exequente], [qualificação completa], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), com escritório profissional situado à [endereço completo, com CEP], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 534 e seguintes e na Lei 9.494/1997, propor

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

em face de MUNICIPALIDADE DE [Nome do Município], Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede à [endereço completo, com CEP], em virtude dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:

DOS FATOS

O Exequente é credor da Executada, conforme acórdão proferido pela Câmara de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], transitado em julgado em [data do trânsito em julgado], que determinou a devolução de quantia indevidamente penhorada pela Municipalidade, no valor de R$ [valor da quantia a ser devolvida], devidamente atualizado e com juros legais.

Apesar da determinação judicial clara e do trânsito em julgado da decisão, a Executada ainda não efetuou a devolução da referida quantia, ensejando a presente ação de cumprimento de sentença.

...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A petição de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é uma demanda judicial movida por um credor, no caso, o Exequente, que busca a efetivação de uma decisão judicial definitiva que determinou a devolução de uma quantia previamente penhorada pela Municipalidade. Este documento jurídico está fundamentado no CPC/2015, art. 534 e na Lei 9.494/1997, normas que orientam o procedimento de execução de sentenças contra entidades de direito público, prevendo, inclusive, a expedição de precatório quando não realizado o pagamento voluntário dentro do prazo legal.

Considerações Finais e Citações Doutrinárias

Este modelo de petição evidencia a necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, da legalidade e da segurança jurídica, especialmente em casos que envolvem a execução de decisões judiciais contra a Fazenda Pública. Doutrinadores como Humberto Theodoro Júnior e Cassio Scarpinella Bueno destacam a importância da efetividade da tutela jurisdicional e a observância das peculiaridades do regime de precatórios nas execuções contra o Poder Público.

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