Petição de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública: Modelo e Análise Jurídica
Publicado em: 10/04/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________
Processo nº: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX
[Nome do Exequente], [qualificação completa], neste ato representado por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), com escritório profissional situado à [endereço completo, com CEP], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 534 e seguintes e na Lei 9.494/1997, propor
PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
em face de MUNICIPALIDADE DE [Nome do Município], Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede à [endereço completo, com CEP], em virtude dos seguintes fatos e fundamentos jurídicos:
DOS FATOS
O Exequente é credor da Executada, conforme acórdão proferido pela Câmara de Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de [Estado], transitado em julgado em [data do trânsito em julgado], que determinou a devolução de quantia indevidamente penhorada pela Municipalidade, no valor de R$ [valor da quantia a ser devolvida], devidamente atualizado e com juros legais.
Apesar da determinação judicial clara e do trânsito em julgado da decisão, a Executada ainda não efetuou a devolução da referida quantia, ensejando a presente ação de cumprimento de sentença.
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