Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 359/STF - 31/12/1969 - Servidor público. Seguridade social. Proventos de inatividade. Regulação. Hermenêutica.Lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários. CF/46, art. 193. Lei 2.622/55.
«Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.»
- Redação determinada, pelo Tribunal Pleno, no julgamento dos RE Acórdão/STF e embargos (RTJ 64/408).
- Redação anterior : «Súmula 359/STF - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.»
Súmula 359/STJ - 08/08/2008 - Consumidor. Banco de dados. Notificação do devedor antes da inscrição. Responsabilidade do órgão mantenedor. CDC, art. 43, § 2º.
«Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.»
Contrato de trabalho
Publicado em: 15/05/2023 TrabalhistaAcesse nosso modelo de contrato de trabalho, elaborado com base na legislação trabalhista e na Constituição Federal do Brasil. Personalize e adapte conforme suas necessidades.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 359/TST-SDI-I - 14/04/2008 - Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX,
«A ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima ad causam.»
- Inserida em 11/03/2008.
Modelo de Defesa contra Multa de Trânsito por Condução de Veículo sem Habilitação em Cidade de Pequeno Porte
Publicado em: 09/02/2024 TrânsitoEste modelo de defesa é dirigido a condutores que foram notificados por multa de trânsito urbana ao conduzir veículo sem habilitação, especialmente em cidades com menos de cinco mil habitantes, exemplificando com o caso ocorrido no interior da Bahia.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 359/TST - 19/12/1997 - Substituição processual. Ação de cumprimento. CLT, art. 872, parágrafo único. Federação. Legitimidade (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 359 - A federação não tem legitimidade para ajuizar a ação de cumprimento prevista no art. 872, parágrafo único, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada.» (Res. 78/97 - DJU de 19/12/97).
Este modelo de petição é destinado a advogados que representam exequente em ações de cumprimento de sentença de divórcio, visando contestar impugnações apresentadas pelo executado e solicitar a manutenção da ordem judicial para desocupação coercitiva do imóvel, conforme acordado no divórcio.
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Este modelo de petição é destinado a promover a execução judicial de débitos decorrentes de contrato de aluguel, incluindo aluguéis atrasados e encargos de água e luz, atualizados conforme o IPCA-IBGE.
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