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STF - Supremo Tribunal Federal

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Doc. LEGJUR 103.3262.5004.3100

1 - Súmula 359/STF - . Servidor público. Seguridade social. Proventos de inatividade. Regulação. Hermenêutica.Lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos necessários. CF/46, art. 193. Lei 2.622/55.

«Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários.»

  • Redação determinada, pelo Tribunal Pleno, no julgamento dos RE 72.509 e embargos (RTJ 64/408).
  • Redação anterior : «359 - Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária.»
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