Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 231/STF - - Revelia. Produção de provas por revel. Possibilidade. Tempo oportuno.
«O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.»
Súmula 231/STJ - 15/10/1999 - Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Redução abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. CP, art. 65.
«A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.»
Modelo de Petição Inicial para Bloqueio Indevido de Valores em Conta Bancária
Publicado em: 14/09/2023 Processo CivilEste é um modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais devido ao bloqueio indevido de valores em conta bancária.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 231/TFR - 03/12/1986 - Seguridade social. Aeronauta. Aposentadoria especial e abono de permanência.
«O aeronauta em atividade profissional, após reunir as condições para aposentadoria especial por tempo de serviço, tem direito ao abono de permanência.»
Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança para Professores Removidos
Publicado em: 01/11/2023 AdministrativoConstitucionalUtilize este modelo para elaborar um recurso de apelação em mandado de segurança, visando reverter decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de remoção de professor, com perda de pontuação para fins de classificação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 231/TST-SDI-I - 20/06/2001 - Férias. Convenção coletiva. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável. CF/88, art. 7º, XVII (convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 50/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 20/06/2001): «Orientação Jurisprudencial 231 - Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Simultaneidade inviável.»
Súmula 231/TST - 19/09/1985 - Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Conselho nacional de política salarial. Eficácia. CLT, art. 358 e CLT, art. 461, § 2º (cancelada).
«(Cancelada pela Res. 121/2003 - DJU 21/11/2003).»
- Redação anterior : «Súmula 231 - É eficaz para efeito do art. 461, § 2º, da CLT a homologação de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Política Salarial.» (Referências: CLT, art. 358). Res. 14, de 12/09/85 - DJU de 19/09/85. Veja Súmula 6/TST.
Este modelo de agravo de instrumento é utilizado para contestar decisão judicial que não atende ao pedido de um pai para regulamentar visitas semanais com sua filha de 3 anos, as quais estão sendo negadas pela mãe da criança.
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Modelo de petição de inventário, requerendo a partilha de 50% dos bens disponíveis conforme testamento em favor de duas sobrinhas, em uma situação onde o cônjuge do de cujus também é falecido e os únicos herdeiros necessários são sobrinhos.
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