Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 375/STF - 08/05/1964 - Locação comercial. Decreto 24.150/1934. Aplicação do direito comum. CCB/1916, art. 1.194 e CCB/1916, art. 1.196.
«Não renovada a locação regida pelo Decreto 24.150, de 20/04/34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato.»
Súmula 375/STJ - 30/03/2009 - Fraude à execução. Registro público. Penhora. Registro da penhora. Má-fé do terceiro adquirente. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º.
«O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.»
Modelo de Queixa-Crime por Calúnia e Difamação em Assembleia Condominial com Pedido de Indenização por Danos Morais
Publicado em: 05/02/2025 Civel Direito PenalA presente peça trata de uma queixa-crime apresentada por ex-síndico de condomínio contra o atual síndico, em razão de acusações infundadas realizadas durante assembleia condominial. A ação penal privada é fundamentada nos crimes de calúnia (art. 138 do CP) e difamação (art. 139 do CP), além de pleitear a condenação por danos morais e a apresentação de documentos essenciais para o contraditório e defesa do querelante, conforme garantias constitucionais. A peça também destaca a violação à boa-fé objetiva e menciona jurisprudências relevantes sobre o tema.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 375/TST - 20/04/2005 - Convenção coletiva. Hermenêutica. Salário. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial. CLT, art. 611. CF/88, art. 7º, XXVI.
«Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial. (ex-OJs 69/TST-SDI-I - Inserida em 14/03/94 e 40/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000)»
- Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005.
Modelo de Impugnação ao valor dos honorários periciais em ação de despejo rural em Cascavel/PR com pedido de redução baseada na razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência aplicável
Publicado em: 29/04/2025 CivelProcesso CivilModelo de petição de impugnação ao valor dos honorários periciais em ação de despejo envolvendo delimitação de área rural, fundamentado nos princípios constitucionais, no CPC/2015 e na Resolução 232/2016 do CNJ, com análise da ausência de complexidade, excessividade do valor proposto e pedido de redução conforme parâmetros jurisprudenciais. Inclui pedido de esclarecimentos ao perito, produção de provas e solicitação de audiência de conciliação.
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