Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 340/STF - - Usucapião. Bens dominicais. Bens públicos. Impossibilidade de aquisição. CCB/1916, art. 67.
«Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.»
Súmula 340/STJ - 13/08/2007 - Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 8.213/1991, art. 16, IV e Lei 8.213/1991, art. 74.
«A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.»
Modelo de Pedido de Suspensão do Curso de Cumprimento de Sentença para Formalização de Acordo Extrajudicial
Publicado em: 14/10/2024 Processo CivilPetição interlocutória apresentada no âmbito de cumprimento definitivo de sentença, requerendo a suspensão do curso do processo, com base nos arts. 313, II, e 922 do CPC/2015. O objetivo é viabilizar a conclusão de tratativas para celebração de acordo extrajudicial entre o Exequente e a Executada, promovendo uma solução consensual para a quitação do débito. A peça destaca fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e princípios processuais como celeridade e autonomia da vontade, visando a pacificação social e a economia processual.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 340/TST-SDI-I - 04/05/2004 - Recurso ordinário. Efeito devolutivo. Profundidade. CPC/1973, art. 515, § 1º. Aplicação (incorporada à Súmula 393/TST).
«(CANCELADA. Incorporada à Súmula 393/TST).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (DJ 22/06/2004): «Orientação Jurisprudencial 340 - O efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário, que se extrai do § 1º do art. 515 do CPC/1973, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões. Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença.»
Modelo de Defesa Prévia em Processo Criminal: Incompetência do Juízo e Ausência de Justa Causa em Contexto de Denúncia por Violência Doméstica
Publicado em: 24/02/2025 Direito Penal Processo PenalDefesa prévia apresentada no âmbito de processo criminal, com base no art. 396-A do CPP, em que o acusado responde por denúncia de lesão corporal em contexto de violência doméstica. A peça argumenta pela incompetência do juízo especializado em violência doméstica, dado que não há vínculo afetivo entre as partes, e pela ausência de justa causa para a ação penal, considerando a inexistência de provas robustas e a configuração de legítima defesa. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudências pertinentes e pedidos relacionados à rejeição da denúncia e remessa ao juízo competente.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 340/TST - 17/02/1995 - Jornada de trabalho. Comissão. Comissionista. Horas extras. Revisão da Súmula 56/TST. CLT, art. 59.
«O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas.»
- Súmula revisada pela Res. 121/2003.
- Redação anterior : «Súmula 340 - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo 50% pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes.» (Res. 40/95 - DJU 17/02/95).