Pesquisa de Súmulas Federais
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Súmula 212/STF - - Trabalhista. Adicional de periculosidade. Empregado de posto de revenda de combustível. CLT, art. 193. Lei 2.573, de 15/08/55, art. 2º.
«Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.»
Súmula 212/STJ - 06/10/1998 - (Súmula 212/STJ cancelada em 14/09/2022 pelo Primeira Seção). Tributário. Crédito. Compensação. Liminar. Medida cautelar ou antecipatória. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 799.
compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.» (Súmula 212/STJ cancelada em 14/09/2022 pelo Primeira Seção).
- Redação dada pela 1ª Seção no dia 11/05/2005 publicada no D.J. 23/05/2005.
- Redação anterior : «212 - A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar.»
Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Adicional de Insalubridade e Pagamento de Salário-Família com Fundamentação Jurídica Detalhada
Publicado em: 19/08/2024 TrabalhistaModelo de petição inicial de Reclamação Trabalhista, proposta por auxiliar de produção contra ex-empregador, em busca do reconhecimento do adicional de insalubridade e do pagamento retroativo do salário-família. O documento apresenta fundamentação baseada na Constituição Federal (art. 7º, XXIII e XII), na CLT (art. 192 e art. 81) e na jurisprudência consolidada do TST, além de requerer a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e demais verbas devidas. Inclui pedidos de prova pericial, audiência de conciliação e correção monetária dos valores.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoSúmula 212/TFR - 03/06/1986 - Servidor público. CLT. Salário mínimo profissional. Verba indevida a partir do Decreto-lei 1.820/1980.
«A partir da vigência do Decreto-lei 1.820/80, o servidor público celetista não tem direito à percepção de salário mínimo profissional.»
Modelo de Ação de Rescisão Contratual por Inadimplemento com Pedido de Indenização por Perdas e Danos
Publicado em: 25/08/2023 CivelProcesso CivilPetição inicial de ação de rescisão contratual, fundamentada no inadimplemento do Réu, com base no Código Civil (art. 475) e no Código de Processo Civil (art. 319). O Autor pleiteia a rescisão do contrato firmado entre as partes, a indenização no valor de R$ 50.000,00 por perdas e danos, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Inclui exposição detalhada dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos processuais, como a produção de provas e designação de audiência de conciliação.
Acessar Outros Modelos de PetiçãoOrientação Jurisprudencial 212/TST-SDI-I - - Convenção coletiva. SERPRO. Norma regulamentar. Salário. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. Prevalência (convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).
«(CANCELADA. Convertida na Orientação Jurisprudencial 49/TST-SDI-I - Transitória).»
- Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005.
- Redação anterior (inserida em 08/11/2000): «Orientação Jurisprudencial 212 - Durante a vigência do instrumento normativo, é lícita ao empregador a obediência à norma coletiva (DC 8.948/90), que alterou as diferenças interníveis previstas no Regulamento de Recursos Humanos.»
Súmula 212/TST - 19/09/1985 - Despedida. Ônus da prova. CLT, art. 8º e CLT, art. 818.
«O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).