Modelo de Petição Inicial para Ação de Compensação Ambiental

Publicado em: 23/06/2023 Meio Ambiente
Acesse nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Compensação Ambiental. Esta peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Lei nº 9.985/2000 e súmulas do STJ, sendo ideal para advogados e estudantes de direito que buscam eficácia na defesa do meio ambiente e compensação por danos causados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]

[AUTOR], (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado na [endereço], vem, respeitosamente, por meio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/[UF] sob o nº [xxxxx], com escritório profissional à [endereço], onde recebe intimações, propor

AÇÃO DE COMPENSAÇÃO AMBIENTAL

em face de [RÉU], (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado na [endereço], em razão dos fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS

[Descreva detalhadamente o contexto e os fatos que ensejaram a necessidade de compensação ambiental, mencionando os danos causados ao meio ambiente.]

DO DIREITO

A presente ação se fundamenta na CF/88, art. 225, que dispõe que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como no Lei 9.985/2000, art. 36 da (Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC), que institui o dever de compensação ambiental por"'>...

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