Modelo de Petição: Anulação de Ato Administrativo em Licitação por Descumprimento de Edital
Publicado em: 01/08/2023 CivelAcesse nosso modelo detalhado de petição inicial para ação de anulação de ato administrativo em face de descumprimento de cláusula editalícia durante um pregão presencial. Baseado na Lei nº 8.666/93 e em princípios constitucionais, este modelo visa a correção de irregularidades em processos licitatórios.
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