Modelo de Petição Inicial para Ação de Nulidade de Licenciamento Ambiental
Publicado em: 25/06/2023 Meio Ambiente
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE [CIDADE/ESTADO]
[AUTOR], (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado na [endereço], por intermédio de seu advogado que esta subscreve, inscrito na OAB/[UF] sob o nº [xxxxx], com escritório profissional à [endereço], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE NULIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
em face de [RÉU], (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no CPF sob o nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado na [endereço], e [ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE], pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS
[Descrever os fatos que levaram ao licenciamento ambiental questionado, incluindo a descrição do projeto, o processo de licenciamento e as razões pelas quais o autor acredita que o licenciamento é inválido ou ilegal.]
DO DIREITO
A presente ação se fundamenta na CF/88, art. 225, que prevê o direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e a obrigação do Poder Público e da coletiv"'>...
