Modelo de Petição Inicial para Ação Declaratória de Caducidade de Decreto
Publicado em: 01/08/2023 Civel
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA [VARA CÍVEL] DA [CIDADE/UF].
[Nome completo do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], residente e domiciliado à [Endereço Completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado infra-assinado (procuração anexa), com base nos artigos 5º, XXII, e 170, II, da Constituição Federal, propor a presente
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CADUCIDADE DE DECRETO
em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, podendo ser intimada no endereço de sua Advocacia-Geral da União, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I - DOS FATOS
O Requerente é proprietário do imóvel rural denominado [Nome do Imóvel], registrado sob a matrícula nº [xxx] do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de [Cidade], conforme documentação em anexo.
No dia 17 de fevereiro de 2015, foi publicado o Decreto sem número, que criou a reserva extrativista [Nome da Reserva], abrangendo parte considerável do imóvel do Requerente. O referido decreto foi publicado sem que houvesse qualquer indenização prévia, justa e em dinheiro ao Requerente, em clara afronta ao que dispõe o art. 5º, XXIV da Constituição Federal.
Até a presente data, não houve qualquer movimento por parte da Uni&"'>...
