Modelo de Petição: Anulação de Ato Administrativo em Licitação por Descumprimento de Edital
Publicado em: 01/08/2023 CivelEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [XXX] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [XXX]
[NOME DO REQUERENTE], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [XXX.XXX.XXX/XXXX-XX], com sede na [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (doc. [XXX]), vem, com o devido respeito perante Vossa Excelência, propôr a presente
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA EDITALÍCIA,
em face de [NOME DO MUNICÍPIO, ESTADO OU ENTIDADE PÚBLICA], pessoa jurídica de direito público, com sede na [Endereço completo], pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia [data], o Requerido promoveu o Pregão Presencial nº [XXX/ANO], tendo como objetivo [descrever brevemente o objeto da licitação]. O Edital, que regia a licitação, exigia a entrega de diversos documentos para a habilitação dos licitantes, dentre eles [especificar o documento não entregue pelo licitante em questão].
Acontece que, na data da realização do Pregão, o Preg"'>...