Pesquisa: Constitucional, Processo Civil

Modelo de Pedido de Ação de Oposição para Reconhecimento de Ausência de União Estável e Declaração de Herdeiros Legítimos

Publicado em: 27/09/2023 Processo CivilConstitucionalDireito de Família

Ação de Oposição proposta por A. J. dos S. e M. F. de S. L. contra C. E. da S., com fundamento no CPC/2015, art. 682, visando contestar o reconhecimento de união estável post mortem entre o falecido J. A. da S. e a requerida. Os autores sustentam a inexistência de convivência pública, contínua e duradoura, necessária para a configuração de união estável, conforme o CCB/2002, art. 1.723. Requerem o reconhecimento da ausência de união estável e a declaração de que os opoentes são os herdeiros legítimos, nos termos do CCB/2002, art. 1.829, I, além da condenação da requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Usucapião Especial Urbano para Reconhecimento de Posse e Declaração de Domínio

Publicado em: 30/07/2023 Direito CivilProcesso CivilConstitucional

Petição inicial que visa à declaração de domínio por meio da usucapião especial urbano, fundamentada no art. 183 da Constituição Federal, art. 1.240 do Código Civil e art. 9º da Lei 10.257/2001. O requerente, possuidor de imóvel urbano de até 250m² utilizado como moradia, pleiteia o reconhecimento de sua posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini por mais de 5 anos, atendendo à função social da propriedade. O documento inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências e detalhamento dos pedidos.

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Modelo de Ação Popular: Propositura para Anulação de Ato Lesivo ao Patrimônio Público e à Moralidade Administrativa com Base na Constituição Federal e Lei 4.717/1965

Publicado em: 01/06/2023 Direito AdministrativoProcesso CivilConstitucional

Modelo de petição inicial de Ação Popular, fundamentada no art. 5º, LXXIII da Constituição Federal e na Lei 4.717/1965, proposta por cidadão contra ato administrativo lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa. O documento inclui pedido de nulidade do ato, tutela provisória e produção de provas, além de citar jurisprudências relevantes do STJ e TJSP.

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