Reclamatória Trabalhista por Verbas Rescisórias
Publicado em: 24/05/2023 Trabalhista Processo do Trabalho
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE _____.
[REQUERENTE], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade n° XXX, inscrito no CPF sob o n° XXX, residente e domiciliado na Rua XXX, n° XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, Estado XXX, CEP XXX, por intermédio de seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 7º, I e VIII, CLT, art. 477 e CLT, art. 487, propor a presente
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA POR VERBAS RESCISÓRIAS
contra [EMPREGADOR], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede na Rua XXX, n° XXX, Bairro XXX, Cidade XXX, Estado XXX, CEP XXX, pelos motivos a seguir expostos.
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DOS FATOS
[Descrever detalhadamente os fatos que motivaram o ajuizamento da ação, destacando a rescisão do contrato de trabalho e a falta de pagamento das verbas rescisórias devidas.]
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DO DIREITO
A CF/88, art. 7º, I, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que providenciará indenização compensatória. Além disso, o inciso VIII do mesmo artigo assegura o pagamento de FGTS.
No âmbito infraconstitucional, a CLT, art. 477 estabelece que &ea"'>...
