Modelo de Petição Inicial: Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias Incontroversas

Publicado em: 05/07/2023 Trabalhista
Confira nosso modelo de petição inicial para Ação de Cobrança de Verbas Rescisórias Incontroversas. O recurso detalha os fundamentos legais, constitucionais e súmulas pertinentes, auxiliando na compreensão e na reivindicação dos direitos do trabalhador quando as verbas rescisórias devidas não são pagas.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE ________

[Nome completo do Reclamante], nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade nº ________, CPF nº _______, residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado (procuração anexa), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro na CLT e na Súmula 462/TST, propor

AÇÃO DE COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS

em face de [Nome completo da Empresa ou do Empregador], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _______, com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Reclamante foi contratado pela Reclamada em [data de início do contrato de trabalho], para exercer a função de [descrição do cargo/atividade]. Em [data da rescisão do contrato], o contrato de trabalho foi rescindido. Apesar da rescisão, a Reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescis&oac"'>...

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Legislação e Jurisprudência

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