Petição para Isenção da Taxa Judiciária
Publicado em: 07/01/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [INSIRA A LOCALIDADE]
Processo nº [número do processo]
[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado(a) que esta subscreve, com fundamento no CPC/2015, art. 98 e na CF/88, art. 5º, LXXIV, requerer a
ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O(a) Requerente, atualmente, enfrenta condições financeiras desfavoráveis, vivendo com renda insuficiente para o sustento próprio e de sua família, conforme declaração de hipossuficiência anexa. Esta situação inviabiliza o pagamento das custas processuais e taxas judiciárias sem prejuízo do seu mínimo existencial.
II – DO DIREITO
Conforme o CPC/2015, art. 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de r"'>...
