Modelo de Recurso de Revista - Ausência da Reclamante em Audiência Trabalhista

Publicado em: 13/05/2024 Processo Civil Trabalhista
Petição de recurso de revista em face de decisão de primeiro grau, alegando nulidade processual pela ausência da reclamante em audiência e condução inadequada do processo pela magistrada.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da ___ Região

Recorrente: [Nome do Recorrente], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portador do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliado na [Endereço do Recorrente].

Recorrido: [Nome da Reclamante], [Nacionalidade], [Estado Civil], [Profissão], portadora do RG nº [número] e CPF nº [número], residente e domiciliada na [Endereço da Reclamante].

Processo nº: [Número do Processo]

Das Razões do Recurso de Revista

I. Da Tempestividade

O presente Recurso de Revista é tempestivo, sendo interposto dentro do prazo legal, conforme dispõe a CLT, art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

II. Dos Fatos

No dia [data da audiência], foi realizada audiência de instrução no processo trabalhista em que a reclamante, ora recorrida, não compareceu, pois se encontrava na cidade de Laguna - SC e não conseguiu acessar a audiência virtual. A meritíssima juíza, ao indagar o advogado do reclamado, ora recorrente, se pretendia interrogar a reclamante, recebeu a resposta negativa. Em seguida, a magistrada fez constar na ata que a reclamante estava presente e foi dispensada de prestar depoimento, não aplicando a pena de confissão ficta à autora. O reclamado, representado por seu advogado, não requereu a aplicação da pena de confissão à autora na audiência, mas o fez nas razões finais.

III. Do Direito

Fundamento Legal

A CLT, art. 844 dispõe que o não comparecimento do reclamante à audiência implica o arquivamento da reclamação. No presente caso, a ausência da reclamante deveria ter sido reconhecida pela magistrada, o que não ocorreu.

Fundamento Constitucional

A CF/88, art. 5º, LIV, da Constituição F"'>...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

A narrativa dos fatos apresenta uma situação de nulidade processual em uma audiência trabalhista, onde a reclamante não conseguiu participar virtualmente, e a juíza, em vez de reconhecer a ausência, fez constar na ata que a reclamante estava presente e dispensada de prestar depoimento. Essa condução inadequada do processo resultou em prejuízo ao recorrente, que não teve a oportunidade de ver aplicada a confissão ficta à reclamante, conforme disposto na legislação trabalhista e processual civil.

Conceitos e Definições

Recurso de Revista: Instrumento processual previsto na CLT, utilizado para impugnar decisões de Tribunais Regionais do Trabalho que contrariem lei ou súmula vinculante, ou que apresentem divergência jurisprudencial.

Confissão Ficta: Presunção legal de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa, aplicada quando a parte ausente à audiência não justifica sua ausência, conforme previsto no CPC e na CLT.

Considerações Finais

O direito ao recurso de revista é uma garantia processual que assegura a revisão de decisões judiciais que possam ter sido proferidas em desconformidade com a legislação vigente. No presente caso, a ausência da reclamante à audiência, não reconhecida pela magistrada, fere princípios constitucionais e legais, justificando a nulidade da decisão de primeiro grau e a necessidade de revisão da sentença. A aplicação da confissão ficta é essencial para garantir a efetividade do processo e a isonomia entre as partes.

solicite seu modelo personalizado

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Recurso de Revista por Erro de Registro de Presença em Audiência

Modelo de Recurso de Revista por Erro de Registro de Presença em Audiência

Publicado em: 01/05/2024 Processo Civil Trabalhista

Utilize este modelo de recurso de revista para contestar erros de registro de presença em audiências, assegurando a observância dos direitos ao contraditório e à ampla defesa.

Acessar

Modelo de Petição para Retificação de Erro Material em Ata de Audiência Trabalhista

Modelo de Petição para Retificação de Erro Material em Ata de Audiência Trabalhista

Publicado em: 18/04/2024 Processo Civil Trabalhista

Este modelo de petição aborda a impugnação e correção de um erro material em ata de audiência, essencial para garantir a correta representação das partes e a precisão dos registros no processo trabalhista.

Acessar

Modelo de Contestação Negatória de Vínculo Empregatício entre Reclamante MEI e Propriedade Rural: Defesa Jurídica e Fundamentação Legal

Modelo de Contestação Negatória de Vínculo Empregatício entre Reclamante MEI e Propriedade Rural: Defesa Jurídica e Fundamentação Legal

Publicado em: 02/03/2024 Processo Civil Trabalhista

Este documento oferece uma abrangente defesa e fundamentação legal para contestar alegações de vínculo empregatício entre um Microempreendedor Individual (MEI) e uma pessoa jurídica, com ênfase em relações contratuais em propriedades rurais.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.