Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de análise de recurso interposto pela parte autora em face da decisão proferida pelo juízo da ___ Vara Cível do Foro Regional Pinheiros – Comarca de São Paulo/SP, que indeferiu a juntada de atestados médicos, o pedido de dilatação de prazo, rejeitou a apelação por revelia e ordenou o cumprimento de sentença, sem observar o prazo legal.

Fundamentação

1. Dos Fatos

A parte autora alegou que teve cerceado seu direito de defesa, uma vez que a decisão inicial indeferiu a juntada de atestados médicos e o pedido de dilatação de prazo até 04/09/2024. Ainda, a contestação apresentada em 03/09/2024 não foi reconhecida, e a apelação subsequente foi rejeitada sob o fundamento de revelia. Além disso, foi apontada a incompetência territorial do Foro Regional de Pinheiros, uma vez que os fatos ocorreram na área de competência do Foro Central.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura a todos os litigantes o contraditório e a ampla defesa. No caso em questão, o indeferimento da juntada de documentos essenciais e a rejeição da contestação e do recurso de apelação configuram violação a esses princípios basilares do processo legal.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 9º, reforça que "não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida". O descumprimento desse dispositivo legal invalida a decisão que rejeitou a apelação e determinou o cumprimento de sentença antes do prazo legal.

Quanto à competência territorial, o artigo 46 do CPC/2015 estabelece que a ação deve ser proposta no foro de domicílio do réu ou onde ocorreu o fato gerador da demanda. Sendo assim, é evidente que o processamento no Foro Regional de Pinheiros é indevido.

3. Jurisprudências

A análise jurisprudencial reforça o entendimento de nulidade nos casos de violação ao contraditório e à ampla defesa:

• Recurso Inominado: "A ausência de fundamentação configura nulidade da sentença. É indevida a análise do mérito sem apreciação em primeiro grau." (TJSP, 6ª Turma Recursal Cível, Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcio Bonetti, j. 08/11/2024)
• Agravo de Instrumento: "A nulidade processual depende da demonstração de prejuízo. No caso, o prejuízo é evidente, considerando que a parte agravante foi impedida de produzir provas e interpor recurso de apelação." (TJRJ, Terceira Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ, Rel. Des. Fernanda Xavier De Brito, j. 18/12/2024)
• Apelação Cível: "A prolação de sentença antes do transcurso do prazo concedido para a réplica configura cerceamento de defesa, em violação ao contraditório e à ampla defesa, ensejando a nulidade do julgamento." (TJSP, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Domingos de Siqueira Frascino, j. 10/02/2025)

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais, e nos artigos 5º, inciso LV, e 9º do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Anular a decisão que indeferiu a juntada de atestados médicos e o pedido de dilatação de prazo;
2. Declarar a nulidade da decisão que rejeitou a apelação e determinou o cumprimento de sentença;
3. Reconhecer a incompetência territorial do Foro Regional de Pinheiros e determinar a remessa dos autos ao Foro Central;
4. Determinar o regular prosseguimento do feito, com a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, dou procedência ao pedido, conhecendo o recurso interposto pela parte autora e determinando as providências cabíveis ao regular andamento processual.

Conclusão

É como voto.

São Paulo, [data].
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito