1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré contra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenou a ré ao pagamento de R$7.000,00 ao autor. ... (Continua)

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2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, art. 1.022. Cabimento contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou correção de erro material. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Contrato bancário - Solicitação, pela autora, de cartão de crédito através do «site» do réu - Não recebimento do cartão - Posterior verificação de descontos em sua conta relativos ao cartão não recebido - Ônus processual do réu em demonstrar o recebimento, desbloqueio e uso do cartão pela autora do qual não se desincumbiu - Falha na prestação do serviço verificada - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, não se justificando a alteração da verba fixada, dasdas as peculiaridades do caso concreto, em que a autora não conseguiu resolver a pendência extrajudicialmente e ainda suportou descontos indevidos de valores na sua conta - Litigância de má-fé - Condenação mantida - Réu que faltou com o dever de cooperação processual (CPC/2015, art. 6º), deixando de se manifestar sobre a documentação apresentada pela autora quando instado a tanto - Comportamento processual que se repudia - Sentença mantida - Recurso desprovido

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4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. I. 

Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando as rés em obrigação de fazer consistente em reparos de vícios. A parte autora sustenta nulidade do laudo, cerceamento de defesa e repisa arguições da peça vestibular. II. Questão em Discussão: II.1. Dirimir sobre a validade do laudo e sobre a observância do contraditório; II.2. Verificar se as discussões de mérito foram abordadas em sentença. III. Razões de Decidir: III.1. O laudo pericial está fundado em análises específicas do local, apoiado em elementos técnicos, cumprindo seu mister de prova técnica de apoio ao Juízo, nos termos do art. 156, CPC, não apresentando erro material manifesto; III.2. Inexiste cerceamento de defesa, pois fora oportunizado à recorrente participar da dilação probatória e oportuna manifestação sobre o laudo; III.3. As razões de mérito são ineptas, pois não se vislumbra pronunciamento judicial desfavorável à apelante nos capítulos impugnados; III.4. Honorários de sucumbência fixados conforme a regra do §2º do art. 85, CPC. IV. Dispositivo e Tese: IV.1. O laudo pericial é válido e não apresenta nulidade. IV.2. Não houve cerceamento de defesa, sendo oportunizado o contraditório e ampla defesa. APELO DESPROVIDO... (Continua)

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