1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por suposto erro médico. Parcial procedência. Inconformismo do plano de saúde. Falha na condução do e no laudo de exame laboratorial, que deixou de apontar a presença de um tumor no nervo auditivo de menor, realizado pelo laboratório demandado, conveniado ao Plano de Saúde Réu. Nexo de causalidade evidenciado na evolução do tumor, com a necessidade de intervenção cirúrgica delicada e contratação de profissional de fora da rede credenciada. Sequelas que impõem a necessidade de terapias multidisciplinares ao paciente. Decisão baseada no laudo pericial que atestou a culpa médica. Responsabilidade objetiva do laboratório e da operadora de plano de saúde. Legitimidade passiva. Dever de indenizar e de arcar com as terapias indicadas, ainda que fora do rol da ANS. Exegese da Lei 14.454/22. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados. Recurso improvido.

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2 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, I, do Código Civil) - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade - Obrigação de retirar a dívida da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Cabimento - Abalo moral indenizável que não se configurou - Nome do autor que não foi negativado - Anotação no sistema Limpa Nome restrita ao consumidor - Ausência de publicidade - Indenização indevida - O sistema credit scoring, autorizado pelo arts. 5º, IV, e 7º, I, da Lei 12.414/2011, não constitui banco de dados - Tese firmada com o julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 710) - A simples circunstância de se atribuir nota insatisfatória à pessoa ou scoring baixo não acarreta, por si só, danos morais - Sentença mantida - Recursos de ambas as partes improvidos, com observação.

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO.

Alegação de omissão no v. acórdão. Não reconhecimento. Manifestação clara de inconformismo com o v. Acórdão que não se resolve por meio de Embargos de Declaração. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados

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4 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão do exequente de reforma da r.sentença que o condenou ao pagamento de custas e demais despesas - Cabimento - Hipótese em que não há condenação ao pagamento de custas em se tratando de extinção da execução por prescrição intercorrente - Princípio da causalidade que está atrelado a quem deu causa ao ajuizamento da execução, não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição - Precedente do STJ - CPC/2015, art. 921, §5º - RECURSO PROVIDO

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5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA CONTROVERTIDA FOI APRECIADA MEDIANTE FUNDAMENTO ADEQUADO E SUFICIENTE. ADEMAIS, A APRECIAÇÃO DE PROVA DOS AUTOS DE MANEIRA DIVERSA DAQUELA PRECONIZADA PELO INTERESSADO NÃO CONSUBSTANCIA VÍCIO EMBARGÁVEL PARA FINS DO PRESENTE RECURSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS

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6 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção, por falta de interesse de agir. Recurso da autora. Ausência de interesse de agir. Título executivo já constituído nos autos do processo 1007590-51.2020.8.26.0344. Cabe à autora ingressar com o respectivo cumprimento de sentença naquele processo. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

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7 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer. Pleito de exibição de documentos relacionados com contrato bancário. Necessidade de atendimento a determinados requisitos para aferição do interesse de agir, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, julgado no rito do CPC, art. 543-C Ausência de pagamento do custo do serviço ou declaração de que dele era dispensada. Ausência de interesse de agir que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso prejudicado

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8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Morais - Alegação da prática de discriminação religiosa diante da recusa hospital réu em realizar o exame de colonoscopia com biopsia, ante recusa em autorizar eventual transfusão de sangue - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Autora informada dos riscos inerentes à realização do exame de colonoscopia - Recusa do médico em realizar o procedimento que não enseja qualquer ilícito a ensejar a reparação moral - A negativa do médico não ofende a liberdade religiosa da autora - Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente, prejudicado o recurso adesivo da autora.... (Continua)

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9 - TJSP Apelação - Ação de exibição de documentos - Sentença homologando a produção da prova, sem imposição de sucumbência a qualquer das partes - Irresignação da autora. Alegação da autora de que o banco não teria juntado todos os contratos de empréstimo - Pretensão à reforma do julgado, determinando-se a apresentação dos referidos documentos e a imposição de multa em caso de descumprimento - Não acolhimento - Autora que não fez prova mínima da existência dos mencionados contratos, não informando sequer os números respectivos, os valores emprestados ou as datas das contratações - Banco, por outro lado, que juntou diversas avenças firmados pela autora, não havendo indícios de que tenha ocultado quaisquer documentos - Decisão mantida. Honorários advocatícios - Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso improvido

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10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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