1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais - Dívidas prescritas no portal Serasa Experian - Parcial procedência para reconhecer a inexistência da dívida, afastando-se a pretensão indenizatória - Insurgência da autora - Dano moral não configurado - Demandante que é devedora contumaz - Exegese da Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido.

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2 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS.

Sentença de parcial procedência. Verba fixada no importe equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do apelado ou, em caso de desemprego, um salário mínimo. Insurgência. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Matéria fática não suficientemente esclarecida. Julgamento antecipado da lide, a despeito de oportuno protesto de provas, a fim de comprovar a real capacidade econômica do alimentante, cujo requerimento sequer foi apreciado, na origem. Sentença anulada, retornando os autos à origem para reabertura da fase instrutória. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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3 - TJSP Apelação. Rescisão contratual c/c indenização. Empreitada. Falha na prestação dos serviços. Revelia. Presunção de veracidade das alegações formuladas na inicial. CPC, art. 344. Prova documental juntada aos autos com a petição inicial que reforça o pedido de danos materiais sofridos para refazimento das obras. Recurso provido

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4 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário firmado com pessoa incapaz - Nulidade reconhecida - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 10.000,00 se mostra de rigor - Ação que deve ser julgada totalmente procedente - Recurso do Banco improvido, provido o da autora.

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5 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - CONEXÃO INTERNACIONAL - DANOS MORAIS - I -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - II - Autores que adquiriram passagens aéreas, por intermédio da companhia aérea ré, para o trajeto de Vitória a Salvador, e adquiriram da companhia aérea TAP, passagens aéreas com destino final a Lisboa - Autores que foram impedidos de embarcar no voo internacional em razão da ausência de documentos indispensáveis para o embarque de menor de idade - Ônus do viajante atender às exigências impostas pelos países de destino - Inteligência da Resolução 400/16 da ANAC - Companhia aérea ou agência de turismo que não tem a obrigação de providenciar o visto ou notificar os passageiros - Ré, ademais, que apenas operou o trecho interno, não tendo o ônus de requerer documentação para a viagem internacional - Ausente falha na prestação de serviço - Culpa exclusiva dos autores ao deixarem de se atentar para os documentos necessários de embarque - Danos morais não configurados - Precedentes deste E. TJSP - e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Ação improcedente - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP - III - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido.... (Continua)

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6 - TJSP Apelação. Ação de declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado (RMC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

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