Simulação de Voto

I - RELATÓRIO

Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de alimentos em favor do menor J. F. de S. L., ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S.. A autora alega ter mantido união estável com o réu por aproximadamente oito anos, período em que teriam constituído patrimônio comum e gerado o filho menor, pleiteando a partilha dos bens adquiridos durante a convivência e a fixação de alimentos em valor compatível com as necessidades do filho e as possibilidades do genitor.

O réu, em contestação, reconhece a existência da união estável e a paternidade, porém diverge quanto à data de início e término da convivência, à extensão da partilha de bens e à capacidade contributiva, além de alegar excesso no valor dos alimentos pleiteados. Em reconvenção, pleiteia a guarda compartilhada, regulamentação de visitas e a partilha equitativa dos bens.

II - FUNDAMENTAÇÃO

II.1 - Preliminares

Em análise às preliminares suscitadas na contestação, observo que, quanto à alegada inépcia da inicial pela ausência de especificação dos bens a serem partilhados, assiste parcial razão ao réu. O art. 319, III, do CPC/2015 exige a indicação clara dos bens cujo reconhecimento e partilha se pretende, sob pena de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Todavia, verifico que a autora, ainda que de forma genérica, indicou a existência de patrimônio comum, não havendo prejuízo imediato à defesa do réu, o que recomenda a intimação para emenda da inicial, nos termos do art. 321 do CPC/2015, e não a extinção do feito.

No tocante à ausência de documentos comprobatórios da contribuição exclusiva da autora para aquisição de certos bens, tal aspecto constitui matéria de mérito e será oportunamente apreciado, restando afastada a preliminar.

II.2 - Mérito

a) Reconhecimento e Dissolução da União Estável

Restou incontroversa, ante o reconhecimento das partes, a existência de união estável entre autora e réu, devendo ser decretada sua dissolução, nos termos do art. 1.723 do Código Civil.

b) Regime de Bens e Partilha

O regime de bens aplicável é o da comunhão parcial, conforme dispõe o art. 1.725 do CC/2002, devendo ser partilhados, em igualdade de condições, os bens adquiridos onerosamente durante a união estável, salvo prova de exclusividade, o que não restou comprovado nos autos. Eventual alegação de propriedade exclusiva deverá ser analisada em fase de liquidação ou mediante instrução probatória, caso apresentada a documentação pertinente.

Determino a intimação das partes para que apresentem, em prazo razoável, a relação discriminada dos bens a serem partilhados, facultando-se a produção de provas documentais e periciais, se necessário.

c) Alimentos ao Menor

O dever de prestar alimentos a filho menor decorre da relação parental (CCB/2002, art. 1.694 e 1.696), devendo-se observar o binômio necessidade/possibilidade. O valor postulado pela autora revela-se superior à capacidade financeira atualmente comprovada do réu, que não nega o dever alimentar.

Assim, fixo os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre salário, pró-labore, férias, 13º salário e eventuais verbas variáveis, descontados apenas os impostos e contribuições obrigatórias, quantia que se mostra razoável para atender às necessidades do menor e à possibilidade do alimentante, sem comprometer sua subsistência, podendo ser revista a qualquer tempo, se sobrevier alteração na situação financeira das partes (CCB/2002, art. 1.699).

d) Guarda e Regulamentação de Visitas

O Código Civil, art. 1.583, §2º, e o princípio do melhor interesse do menor (CF/88, art. 227), impõem a guarda compartilhada como regra, salvo quando um dos genitores não esteja apto ou quando não seja conveniente ao desenvolvimento da criança, o que não se verifica nos autos.

Defiro, portanto, a guarda compartilhada do menor J. F. de S. L., devendo a convivência ser estabelecida de forma equilibrada entre ambos os genitores, conforme cronograma a ser ajustado em audiência de conciliação, facultada a oitiva do Ministério Público.

e) Reconvenção

A reconvenção preenche os requisitos do art. 343 do CPC/2015, sendo cabível diante da conexão com os pedidos principais. A pretensão de guarda compartilhada e regulamentação de visitas é procedente, conforme já fundamentado. Quanto à partilha igualitária dos bens, será oportunamente apreciada após a discriminação e instrução. Em relação à compensação pela utilização exclusiva do imóvel comum, tal pedido dependerá de prova específica sobre a ocupação e o eventual prejuízo, devendo ser analisado em fase de liquidação.

f) Honorários Advocatícios

Nos termos do art. 85, §1º do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios na reconvenção, devendo sua fixação observar o resultado final da demanda, a ser apurado em liquidação de sentença.

II.3 - Princípios Constitucionais e Fundamentação Legal

O julgamento observa o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige fundamentação adequada das decisões judiciais, bem como os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), do melhor interesse do menor (CF/88, art. 227) e da igualdade entre os companheiros (CF/88, art. 5º, I).

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e PROCEDENTE EM PARTE a reconvenção, nos seguintes termos:

• a) RECONHEÇO e DECRETO a dissolução da união estável havida entre as partes;
• b) DETERMINO a partilha igualitária dos bens adquiridos onerosamente durante a união, a serem discriminados pelas partes em prazo a ser fixado, facultada a produção de prova documental e pericial;
• c) FIXO alimentos provisórios em favor do menor J. F. de S. L. no valor de 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre salário, pró-labore, férias, 13º salário e verbas variáveis, descontados apenas os descontos legais, com pagamento mediante depósito em conta bancária indicada pela representante legal do menor;
• d) DEFIRO a guarda compartilhada do menor, a ser regulamentada em audiência de conciliação, assegurando-se ampla convivência com ambos os genitores, em observância ao melhor interesse da criança;
• e) DEFIRO o processamento da reconvenção quanto à compensação pelo uso exclusivo do imóvel comum, a ser apurado em fase própria, mediante prova do alegado;
• f) CONDENO a parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, cuja fixação será definida na liquidação da sentença, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Intimem-se as partes para apresentação discriminada dos bens a serem partilhados, sob pena de preclusão, no prazo de 15 (quinze) dias.

Designo audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 334 do CPC/2015, facultando-se manifestação contrária no prazo legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.
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Juiz de Direito