1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. A união estável é o reconhecimento da relação afetiva entre duas pessoas, de caráter duradouro, público e com objetivo de constituir família. Conforme disposto no art. 226, § 3º da CF, na Lei 9.278/96, art. 1º e no art. 1.723 do CC. A união estável é reconhecida como entidade familiar, equiparando-se ao casamento. Conjunto probatório que corrobora a versão autoral. Partilha dos bens adquiridos na constância da união estável, art. 1.725 do CC. Improvimento.... (Continua)

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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. COBRANÇA DE IPTU, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2016, 2017, 2018

e 2019. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR, ANTES DA CITAÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DO CREDOR DE QUE FALECIMENTO DO DEVEDOR OCORREU APÓS A CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS, PORÉM, ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. INVIABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 392, DA SÚMULA DO STJ - . PRECEDENTES DO TJRJ E STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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