Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de pedido de adjudicação compulsória de imóvel, com fundamento em contrato particular firmado entre M. F. de S. L., promitente herdeira, e os demais herdeiros do espólio de A. J. dos S. e C. E. da S., ambos falecidos. O imóvel objeto do litígio foi incluído em inventário extrajudicial lavrado em 2014, apesar de já ter sido transmitido, em vida, pelos autores da herança à demandante, mediante contrato particular de compra e venda ("contrato de gaveta"), plenamente quitado e com reconhecimento de assinaturas. A discordância entre herdeiros impediu o registro da transmissão do imóvel, razão pela qual a autora busca, agora, a adjudicação compulsória do bem, com a anuência expressa dos demais herdeiros, conforme pactuado.

II – Fundamentação

Inicialmente, cumpre observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade.

O contrato apresentado pelas partes observa os princípios da liberdade contratual e da função social do contrato (CCB/2002, art. 421), bem como da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), e foi celebrado com a anuência expressa dos herdeiros, reconhecendo a validade e a quitação do contrato de compra e venda firmado entre a promitente herdeira e os autores da herança.

O art. 1.417 do Código Civil confere à parte compromissária, que tenha quitado integralmente o preço, o direito de exigir a outorga da escritura definitiva, inclusive por meio de adjudicação compulsória, caso o vendedor ou seus sucessores recusem-se a fazê-lo.

No caso em tela, restou incontroverso que o imóvel foi vendido em vida pelos autores da herança à promitente herdeira, tendo havido pagamento integral e reconhecimento de assinaturas. A inclusão do imóvel no inventário decorreu de mera ausência de formalização registral da transferência, situação que não pode prejudicar o direito adquirido da parte autora.

Os herdeiros, por meio do instrumento contratual, anuíram expressamente com a exclusão do imóvel do inventário, comprometendo-se a praticar os atos necessários à regularização da transmissão do bem, inclusive abstendo-se de quaisquer oposições judiciais ou extrajudiciais.

O pedido, portanto, encontra respaldo legal também no art. 319 do CPC/2015, estando presentes todos os requisitos para a procedência da adjudicação compulsória, com a consequente regularização registral do imóvel em favor da autora.

Ressalta-se, ainda, que a solução ora proposta atende à função social do contrato e à segurança jurídica, evitando litígios futuros e promovendo a efetividade da tutela jurisdicional.

Não há nos autos notícia de oposição formal dos herdeiros, tampouco de irregularidade substancial no negócio celebrado, razão pela qual a procedência do pedido se impõe.

III – Dispositivo

Pelo exposto, com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, art. 1.417 do Código Civil, art. 319 do CPC/2015 e demais dispositivos pertinentes, JULGO PROCEDENTE o pedido para:

• Reconhecer a validade do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a autora e os autores da herança;
• Determinar a exclusão do imóvel descrito na inicial do inventário extrajudicial referente ao espólio de A. J. dos S. e C. E. da S.;
• Decretar a adjudicação compulsória do referido imóvel em favor de M. F. de S. L., autorizando o registro da propriedade em seu nome junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, mediante apresentação da sentença e do contrato particular firmado com os herdeiros.

Custas e honorários, se houver, na forma da lei.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Observação: Caso haja recurso, conheço do mesmo, porém nego-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão, pelos seus próprios fundamentos.

Cidade/UF, data do julgamento.
Juiz de Direito