Modelo de Petição Inicial de Ação Declaratória proposta por consumidor com Pedido de Indenização por Dano Moral

Publicado em: 08/05/2024 CivelProcesso CivilConsumidor

Modelo completo de petição inicial de ação declaratória proposta por consumidor com pedido de indenização por dano moral devido à negativação indevida, fundamentado no CDC e na Constituição Federal.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [número da vara] VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ

Requerente: João Paulo [Sobrenome], [Nacionalidade], [Estado Civil], portador da cédula de identidade RG nº [número] e inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [Endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa - doc. 01), com escritório profissional situado à [Endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

em face do Banco XYZ, CNPJ nº [número], com sede à [Endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Requerente, ao tentar realizar uma compra de eletrodoméstico, foi informado pelo estabelecimento vendedor que não poderia realizar o pagamento financiado devido a uma restrição em seu nome nos cadastros de crédito. Após verificar os cadastros, foi surpreendido ao encontrar uma negativação realizada pelo Banco XYZ, com o qual nunca teve rela"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema

Informações complementares

Consumidor. Dano moral (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Cadastro de crédito (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Proteção ao crédito (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Serasa (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. SPC (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Informações (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Cadastro de inadimplentes (Pesquisa Jurisprudência)
Consumidor. Inadimplência (Pesquisa Jurisprudência)

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito, Conceitos e Definições do Documento

Narrativa Factual: O Requerente foi surpreendido ao descobrir que seu nome estava inscrito nos cadastros de inadimplentes, devido a uma dívida inexistente com o Banco XYZ, afetando suas possibilidades de crédito.

Direito Aplicável: A petição baseia-se no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal para garantir a proteção do consumidor contra práticas abusivas.

Conceitos e Definições:

Ação Declaratória de Inexistência de Débito: Pedido judicial para que seja reconhecida a inexistência de relação contratual ou dívida entre as partes.
Cadastro de Crédito Restritivo: Registros de consumidores inadimplentes, como SPC e Serasa.

Considerações Finais

A petição inicial busca proteger os direitos do consumidor, assegurando a retirada do nome do Requerente dos cadastros de crédito e a devida indenização pelo dano moral sofrido.

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