Modelo de Petição de Indenização por Dano Moral Devido a Saque Indevido em Conta de Consumidor

Publicado em: 07/04/2024 Consumidor
Este modelo de petição visa à reparação por danos morais a um consumidor que sofreu saque indevido em sua conta bancária, sem qualquer explicação por parte da instituição financeira. Amparado pela Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e legislação pertinente ao Direito do Consumidor, o documento aborda a responsabilidade objetiva do banco e a necessidade de indenização pelo dano moral experimentado.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA]

[Nome completo do Consumidor, qualificação completa e endereço para intimações], por seu advogado que esta subscreve (documento anexo – Procuração), inscrito na OAB sob o nº [número da OAB], com escritório profissional situado à [endereço completo do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CDC, art. 6º, VI, e demais disposições legais aplicáveis, propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [Nome da Instituição Financeira], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

  1. O Autor é correntista da Ré, possuindo a conta de nº [número da conta], agência [número da agência], onde mantém movimentação regular de seus recursos financeiros.

  2. No dia [data do ocorrido], constatou-se um saque indevido no valor de R$ [valor do saque] de sua conta corrente, sem qualquer autorização ou explicação por parte da instituição Ré, caracterizando um ato ilícito e uma violação direta aos direitos do consumidor.

  3. Após várias tentativas de solução junto à instituição financeira, o Autor não obteve êxito em reaver o valor subtraído ou receber explicações satisfatórias, ensejando a presente demanda.

II. DO DIREITO

    ...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A ação de indenização por danos morais decorrentes de saques indevidos em conta corrente reforça a necessidade de proteção aos direitos dos consumidores e a responsabilização das instituições financeiras por falhas na prestação de seus serviços. A jurisprudência consolidada e a legislação aplicável ao caso destacam a importância de assegurar a reparação adequada aos danos sofridos pelos consumidores, fortalecendo o princípio da confiança nas relações de consumo.

Doutrinas Citadas:

  • Cláudia Lima Marques, "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor".
  • Sérgio Cavalieri Filho, "Programa de Responsabilidade Civil".
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