Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de prestação de contas, ajuizada por A. J. dos S., na qualidade de curador provisório de sua esposa curatelada, M. F. de S. L., visando demonstrar a administração dos bens e rendimentos da curatelada no período de [data inicial] a [data final], em conformidade com as obrigações legais e com o objetivo de garantir a transparência e a proteção do patrimônio da incapaz.

Fundamentação

Verifico que a pretensão do Requerente encontra amparo na legislação vigente, especialmente no Código Civil de 2002 (CCB/2002) e no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), além de estar em consonância com os princípios constitucionais da legalidade, da transparência e da proteção ao incapaz.

Fatos e Direito

Conforme narrado nos autos, o Requerente foi nomeado curador provisório de sua esposa, em decisão judicial proferida no processo de interdição nº [número]. Desde então, tem administrado os bens e rendimentos da curatelada, zelando pelo seu patrimônio, conforme os artigos 1.774 e 1.781 do Código Civil.

A obrigação de prestar contas encontra-se prevista no artigo 550 do CPC/2015, que estabelece a competência e o procedimento aplicável a todos que administram bens ou interesses alheios. O artigo 1.755 do Código Civil, por sua vez, determina que o curador deve zelar pelos interesses do curatelado, administrando os bens exclusivamente em benefício deste.

Além disso, o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 dispõe que todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, o que reforça o dever deste magistrado de apreciar os elementos fáticos e jurídicos apresentados, justificando a decisão de forma clara e objetiva.

Jurisprudência

A jurisprudência tem reafirmado a obrigação dos curadores de prestar contas de forma clara e detalhada. Destaco os seguintes precedentes:

• APELAÇÃO: "A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o caso de quem exerce a curatela de pessoa interditada." (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ)
• APELAÇÃO CÍVEL: "Ação de Prestação de Contas ajuizada por pessoa curatelada, representada por curador em desfavor de duas filhas, por gestão indevida de seu patrimônio. [...] Reforma integral da sentença para determinar o dever das Apeladas de prestar contas." (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)
• AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: "Segundo o CPC e o entendimento do STJ, há obrigação de prestar contas para aqueles que administram bens ou interesses alheios." (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)

Conclusão

Diante do exposto, entendo que o Requerente demonstrou, de forma clara e objetiva, o cumprimento de suas obrigações legais enquanto curador provisório, apresentando os demonstrativos e documentos comprobatórios que evidenciam a gestão dos bens e rendimentos da curatelada no período indicado.

Em observância aos princípios constitucionais e legais aplicáveis, e considerando a ausência de elementos que desabonem a conduta do Requerente, julgo procedente o pedido, homologando a prestação de contas apresentada.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 550 e seguintes do CPC/2015, julgo procedente a presente ação de prestação de contas, homologando as contas apresentadas pelo Requerente, A. J. dos S., relativas à gestão dos bens e rendimentos da curatelada, M. F. de S. L..

Determino a juntada da presente decisão aos autos do processo de curatela nº [número] e a intimação do Ministério Público para ciência. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe.