1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Base de cálculo do imposto sobre transmissão causa mortis e doação («ITCMD») - Valor venal - Valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação - Impossibilidade de utilizar os parâmetros do Decreto 55.002/09, que alterou o Regulamento do ITCMD - Inconstitucionalidade dos arts. 7º-A, 7º-B e 12 da Lei 11.154/1991 do Município de São Paulo reconhecida pelo Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça - Possibilidade, todavia, de cobrança de eventual diferença pela Fazenda Estadual, por meio de procedimento próprio, assegurando aos contribuintes o contraditório e a ampla defesa (art. 148, CTN) - Sentença mantida - Reexame necessário improvido... (Continua)

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2 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

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3 - TJSP Embargos de Declaração - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

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4 - TJSP Obrigação de fazer para que seja aposta assinatura em documento que materializou a segunda alteração contratual de sociedade empresária. Apelante alega que outros dois sócios também não teriam assinado tal documento. Irrelevância. Pedido certo e determinado do polo ativo é para que o réu aponha sua assinatura no documento em referência, e nada além disso. Questões envolvendo terceiros não podem configurar óbice para o pedido certo e determinado. Obrigação de fazer em condições de prevalecer. Sentença que se apresenta adequada. Referência genérica e superficial sobre contradição sem suporte. Apelo desprovido

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5 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de Prestação de Contas ajuizada por pessoa curatelada, representada por curador em desfavor de duas filhas, por gestão indevida de seu patrimônio, realizada anteriormente à curatela. Titular do patrimônio curatelada posteriormente ao período em que as demandadas geriram seu patrimônio. Alegação de movimentações financeiras expressivas e depósitos em contas de titularidade das demandadas. Resistência na admissão do dever de prestar contas. Negativa de ilegalidade e irregularidade pelas demandadas. Ação extinta sem julgamento de mérito por ilegitimidade de parte passiva. Reforma da sentença e retorno ao Juízo de origem. Feito processado e julgado improcedente por entendimento de não aplicabilidade da ação de prestação de contas à hipótese. Irresignação manejada pelo curador da titular do patrimônio cujas contas seriam exigíveis. Identificação de administração patrimonial de fato pelas Apeladas. Pertinência e aplicabilidade da ação proposta. Reforma integral da sentença para determinar o dever das Apeladas de prestar contas. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO PROVIDO. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Autora confessa que contraiu cartão de crédito consignado com o réu - Entretanto, não concordando com a progressão dos descontos, solicitou o seu cancelamento - Restou, contudo, saldo devedor de R$ 10.650,00, pugnando pela sua inexigibilidade - Réu dispõe que tal saldo devedor se deu em função de depósito indevido em conta da autora, sendo solicitada a sua devolução, que não foi promovida pela consumidora - Questão atinente ao débito/crédito sedimentada na origem - Sentença determinou, também, a inexistência da relação jurídica - Julgamento extra petita neste ponto - Repetição do indébito - Prazo prescricional bem observado pelo Juízo a quo (art. 27, CDC) - Aplicação do que fora previsto no Tema 929, 1STJ - Modulação de seus efeitos - Danos morais configurados - Descontos que alcançaram o patamar de mais R$ 400,00, inexistindo notícia de qualquer depósito em conta da autora, a fim de neutralizar tal prejuízo - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, afastar o reconhecimento de inexistência da relação jurídica... (Continua)

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7 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. Acórdão proferido por esta C. 8ª Câmara de Direito Público, observada a r. decisão proferida no Tema 986/STJ. Fixação da tese jurídica: «A tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou a tarifa de uso de distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS.» Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores. Parte autora que obteve medida liminar. Manutenção dos efeitos da liminar no período entre o dia em que concedida a medida precária até a data limite fixada na modulação dos efeitos do julgamento do Tema 986. Sentença de procedência reformada. READEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA. RECURSO DA FESP PROVIDO... (Continua)

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