Modelo de Petição de Obrigação de Fazer para Entrega de Documento de Baixa de Gravame

Publicado em: 13/11/2023 Civel Direito Imobiliário

Este modelo de petição é destinado a orientar na elaboração de uma ação judicial contra instituições financeiras que, após a quitação de um financiamento imobiliário, falham em fornecer a documentação necessária para a baixa do gravame. Acompanha fundamentos legais, argumentação jurídica e possíveis defesas. Essencial para advogados e cidadãos que enfrentam entraves burocráticos no desembaraço de imóveis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – Doc. 01), com escritório profissional sito à [endereço do escritório], onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

em face de [Nome do Banco], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Requerente é proprietário do imóvel situado à [endereço completo do imóvel], adquirido por meio de financiamento junto ao Requerido. Em [data da quitação], o Requerente quitou integralmente o débito referente ao financiamento do imóvel mencionado, conforme comprovante de pagamento anexo (Doc. 02).

Apesar de reiteradas solicitações para que o Requerido providenciasse a documentação necessária pa"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A ação de obrigação de fazer é um instrumento processual civil que visa compelir o réu a realizar uma prestação de fazer específica, consistindo aqui na entrega de documentos necessários para a baixa do gravame hipotecário. Legalmente, a obrigação do banco de liberar o gravame após a quitação do financiamento é prevista na Lei nº 10.931/2004, e sua inobservância pode configurar ato ilícito por omissão, passível de reparação civil, conforme o Código Civil.

A mora do banco em fornecer o termo de baixa do gravame prejudica o comprador, impedindo-o de dispor livremente de seu imóvel, o que justifica a propositura da ação judicial para solucionar o impasse. A petição fundamenta-se no direito de propriedade e na expectativa legítima do requerente de ter a propriedade plena do imóvel, sem quaisquer ônus, após a quitação do financiamento.

As considerações finais reforçam a importância de se observar as obrigações contratuais e legais no que tange ao financiamento imobiliário, bem como a necessidade de o Judiciário intervir para assegurar que tais obrigações sejam cumpridas, garantindo a efetividade dos direitos patrimoniais do requerente.

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