Modelo de Petição Inicial de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais por Não Entrega de Bens Móveis Pagos

Publicado em: 20/11/2023 Consumidor

Este modelo de petição inicial é para uma ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, direcionada a consumidores que efetuaram o pagamento de bens móveis, mas não tiveram a entrega realizada pelo fornecedor.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais

Processo nº [campo para preenchimento]

[Nome completo do Consumidor], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por meio de seu advogado que esta subscreve (mandato anexo – Doc. 01), com base no Código de Defesa do Consumidor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

em face de [Nome da Empresa Vendedora], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O Requerente efetuou a compra de [descrever o bem móvel], pelo valor de R$ [valor], no dia [data], na loja virtual da Requerida. O produto foi devidamente pago, conforme comprovante anexo, e a entrega foi garantida para a data de ...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A relação de consumo deve ser pautada na confiança e no respeito aos direitos dos consumidores, incluindo o cumprimento dos prazos de entrega acordados. O inadimplemento do fornecedor, neste caso, não só frustra a expectativa legítima do consumidor, como também pode acarretar prejuízos materiais e imateriais.

A presente ação visa compelir a empresa a cumprir com sua obrigação contratual de entrega dos bens, bem como a reparar os danos morais decorrentes da angústia e frustração experimentadas pelo consumidor. As considerações finais reforçam a necessidade de um desfecho justo que compense o consumidor pelos inconvenientes enfrentados e reestabeleça o equilíbrio contratual.

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