Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Justiça Gratuita para Aposentado
Publicado em: 27/10/2023 Processo Civil Direito Previdenciário
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO _______________
Autos nº: ________________
Agravante: [Nome do Agravante]
Agravado: [Nome do Agravado]
[Nome do Agravante], já devidamente qualificado nos autos da ação ________________, que tramita perante a ___ª Vara Cível da Comarca de _______________, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA
Contra a r. decisão de fls. ___, proferida pelo MM. Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de _______________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
- DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O Agravante é parte em processo de natureza cível, e teve indeferido seu pedido de justiça gratuita sob o argumento de que a sua renda de um salário mínimo de aposentadoria, somada ao fato de possuir bens imóveis, seria incompatível com a concessão do benefício.
Contudo, tal decisão merece reforma, pois não observa a realidade econômica do Agravante e as disposições legais aplicáveis à espécie.
1.1. Da Hipossuficiência Econômica
O Agravante possui 73 anos e sobrevive exclusivamente de sua aposentadoria, cujo valor corresponde a um salário mínimo. Ainda que possua bens imóveis, estes não geram renda suficiente para suprir suas necessidades básicas, além de arcar com as despesas processuais.
A propriedade de bens imóveis não pode ser considerada, isoladamente, como critério para indeferimento do pe"'>...
