Modelo de Petição Inicial - Justiça Gratuita e Estatuto do Idoso

Publicado em: 02/06/2024 Civel
Modelo de petição inicial que aborda a concessão de benefícios da justiça gratuita, amparo pelo Estatuto do Idoso e fundamentos jurídicos detalhados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [CIDADE][ESTADO]

[Nome do Requerente], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), com escritório profissional situado na [endereço completo do advogado], onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO [NATUREZA DA AÇÃO]

com fulcro nos artigos [citar artigos pertinentes do CPC], artigo 230 da Constituição Federal e artigos 2º e 3º do Estatuto do Idoso, em face de [Nome do Requerido], nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº [número], inscrito no CPF/MF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – PRELIMINARMENTE

A. Dos Benefícios da Justiça Gratuita

  1. Inicialmente, o Requerente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

  2. O Requerente é idoso, conforme se verifica pela sua certidão de nascimento em anexo, estando amparado pelo Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), que assegura a prioridade na tramitação dos processos e o acesso à justiça gratuita.

II – DOS FATOS

  1. O Requerente é uma pessoa idosa, com [idade] anos, que reside na cidade de [ci"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Conceitos e Definições

A Ação [Natureza da Ação] tem como objetivo buscar a tutela jurisdicional para assegurar os direitos do Requerente, amparado pela legislação vigente, especialmente no tocante aos direitos constitucionais e aos previstos no Estatuto do Idoso. A petição inicial é o documento que inaugura a relação processual, devendo conter os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos pertinentes.

Considerações Finais

A proteção aos direitos dos idosos é um imperativo constitucional e legal. A concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação dos processos visam assegurar a efetividade desses direitos, garantindo a dignidade, o bem-estar e a participação ativa dos idosos na sociedade.


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