Simulação de Voto

Introdução

Trata-se de simulação de decisão judicial em processo envolvendo menores, representados por sua genitora, contra plano de saúde, no qual se discute a questão do arquivamento definitivo de um processo com obrigação de natureza continuada. A análise se dará com base nos fatos apresentados, nos dispositivos legais pertinentes e na jurisprudência aplicável.

Dos Fatos

O processo foi arquivado, conforme informado pelo cartório, com a exigência de petição para desarquivamento e pagamento do DAJE. No entanto, a demanda envolve obrigação de fazer continuada e menores no polo ativo, o que exige arquivamento provisório, conforme o art. 19 da Resolução nº 324/2020 do CNJ.

Essa norma estabelece que processos com decisões transitadas em julgado só podem ser arquivados definitivamente quando não houver necessidade de diligências do juízo ou de terceiros, o que não é o caso em tela. A permanência do processo em arquivo provisório é necessária para assegurar a fiscalização de eventual descumprimento futuro da obrigação de fazer.

Do Direito

O art. 19 da Resolução nº 324/2020 do CNJ e o "Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário" reforçam que processos com obrigação de fazer continuada devem permanecer em arquivo provisório, especialmente quando há possibilidade de descumprimento. Ademais, o art. 924, II, do CPC/2015 prevê que a execução só pode ser extinta quando a obrigação for totalmente satisfeita, o que não ocorreu no presente caso.

A justiça gratuita, deferida no processo, isenta o Requerente do pagamento de taxas judiciais, conforme o art. 98, §1º, do CPC/2015. Assim, não é cabível a exigência do pagamento do DAJE para o desarquivamento dos autos.

Jurisprudência

A análise do caso em questão é corroborada por precedentes jurisprudenciais relevantes, que destacam a necessidade de observância das normas processuais e administrativas:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A correção do decreto de extinção do processo deve observar o CPC, art. 485, VI, e as orientações administrativas aplicáveis, como os Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A adoção de medidas administrativas deve ser compatível com os princípios processuais, prevenindo atos contrários à dignidade da justiça."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A extinção do processo deve observar a necessidade de diligências futuras e o cumprimento das normas administrativas aplicáveis."

Conclusão e Voto

Com base na análise hermenêutica dos fatos e dos dispositivos constitucionais e legais aplicáveis, voto pela procedência do pedido apresentado pela parte autora, nos seguintes termos:

1. Determinar o desarquivamento dos autos, sem a exigência do pagamento do DAJE, em razão do deferimento da justiça gratuita;
2. Manter o processo em arquivo provisório, conforme disposto no art. 19 da Resolução nº 324/2020 do CNJ e no "Manual de Gestão Documental do Poder Judiciário";
3. Intimar o cartório para cumprimento das normas aplicáveis, garantindo a observância das obrigações continuadas do título judicial;
4. Conceder qualquer outra medida que se mostre cabível ao caso.

É como voto.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido apresentado, determinando o desarquivamento dos autos, a manutenção do processo em arquivo provisório e a intimação das partes para eventual cumprimento de obrigações futuras.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Local e Data: __________

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Magistrado
Vara Cível