1 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO DE VOO - FORÇA MAIOR NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS REGULARMENTE RECONHECIDOS, QUE DEVEM SER AJUSTADOS AO QUANTUM DEMANDADO NA INICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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2 - TJSP Pretensão de recálculo dos quinquênios com inclusão do adicional de insalubridade - policial civil. IRDR 47. Suspensão que não se limita aos policiais militares - deve aguardar o julgamento do Tema 47 (IRDR Acórdão/TJSP) - medida que se impõe, para fins de resguardo da isonomia e da segurança jurídica. Recurso provido.

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3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões - Inocorrência - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados

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4 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão nos joelhos - Nexo causal não comprovado - Amparo indevido - Sentença de improcedência mantida. Rejeitada a matéria preliminar, nego provimento ao recurso do autor, com observação

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5 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Insurgência do autor, que alega ter seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, mesmo a dívida estando suspensa por liminar. Descabimento. Incontroverso o julgamento improcedente da ação principal, não servindo a liminar dos referidos autos de justificativa para amparar indenização moral pretendida. Negativação que tem amparo e é devida, ficando afastados danos morais. Apelo não provido. Sentença mantida por todos os seus fundamentos (art. 252, RITJSP). Majoração dos honorários.... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO ASSINADA A PRÓPRIO PUNHO OU AUTENTICADA POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO 02/2017 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO ZAPSIGN. NECESSÁRIO O CREDENCIAMENTO PELA INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS (ICP-BRASIL). APLICAÇÃO CONCRETA DO DISPOSTO NA MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001 E Lei 11.419/2006. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR INTEMPESTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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7 - TJSP Apelação. Associação civil. Sócio jubilado que solicitou seu reingresso como sócio efetivo com todos os direitos inerentes, incluindo voto e candidatura, fundamentando-se nos arts. 8º, § 5º, e 12 do Estatuto Social. Rejeição da pretensão pela associação, que apresentou interpretação divergente, condicionando esses direitos ao cumprimento de um período de 3 anos, conforme art. 8º, § 7º, que remete ao art. 7º, parágrafo único. Sentença que reconheceu que, embora o art. 7º não possua parágrafo primeiro, a interpretação lógica e sistemática dos dispositivos estatutários impõe a observância do prazo trienal para assegurar isonomia entre os associados. Intervenção judicial limitada à verificação da legalidade dos atos, preservando-se a autonomia da associação e a resolução interna de conflitos. Sentença mantida. Recurso improvido

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8 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Réu que não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação questionada - Fato negativo, impossível de ser comprovado pela requerente - Vício do serviço configurado - CDC, art. 14 - Montante indevidamente descontado que deverá ser restituído, autorizada a compensação com eventuais valores comprovadamente creditados a favor da autora - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO

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9 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora juntada de documentos e seu comparecimento pessoal ao cartório para ratificar a procuração e os termos da petição inicial. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

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10 - TJSP Direito Civil. Pessoas Jurídicas. Associação. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Indevida a majoração do valor da indenização por dano moral. Quantia que atende os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Honorários advocatícios. alterados para fixação por equidade. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível do autor objetivando a reforma de sentença para majoração do valor fixado a título de danos morais e alteração dos honorários advocatícios. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o valor da indenização por dano moral fixado pelo juízo de origem está de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ou se comporta majoração; e (ii) se os honorários advocatícios comportam modificação. III. Razões de decidir 3. Manutenção do valor fixado pelo juízo a quo (R$ 5.000,00), vez que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 4. Juros moratórios. Aplicação da taxa SELIC, que já contém a correção monetária, a partir do evento danoso (cada débito) até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 5. Honorários advocatícios fixados por equidade, ante o baixo valor da condenação. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 389 e 406; CPC/2015, art. 85, § 8º; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 112, REsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 362, Tema 1059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP

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