Precedentes Abrir aqui1

Doc. LEGJUR 834.1047.8428.9082

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão e oposição para fins de prequestionamento - Omissão não configurada - Acórdão que adotou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia - Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos de lei e, da CF/88, bastando que a matéria tenha sido examinada no julgado - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. LEGJUR 374.5953.2455.3640

2 - TJSP PETIÇÃO INICIAL.

Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de procuração específica para o feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Consideração de que a procuração, além de ter sido assinada de forma eletrônica, por certificadora não credenciada junto ao ICP, consta de seu relatório que foi assinada por pessoa diversa: «Jhuly Domingues"]. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, I. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... ()

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Doc. LEGJUR 577.0031.7223.1964

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. DISPONIBILIDADE DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DE INEFICÁCIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA.

Recurso tirado contra sentença que concedeu a segurança em ordem a determinar o fornecimento do medicamento duloxetina 60 mg para o tratamento de transtorno depressivo e de ansiedade. Presença cumulativa dos requisitos fixados ao tempo do julgamento do recurso especial correspondente ao Tema 106/ STJ não aferida. Déficit provativo da inadequação para o caso específico do paciente das alternativas terapêuticas disponibilizadas em regime de SUS. Direito líquido e certo não aferido. Remessa necessária provida em ordem a denegar a segurança... ()

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Doc. LEGJUR 563.1481.3384.2642

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.

Ação ajuizada pelo adquirente em face das vendedoras, pretendendo a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel com a restituição integral das parcelas pagas em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Responsabilidade da requerida pelo atraso na entrega das obras. Controvérsia limitada à restituição da comissão de corretagem e danos morais. Comissão de corretagem. Rescisão contratual por culpa das vendedoras. Retorno ao estado anterior ao negócio. Vendedora que é responsável pela restituição de eventuais valores pagos pelo consumidor pelo fato de ter dado causa à rescisão. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo 968 nos casos de rescisão por atraso na entrega das obras. Precedentes do E. STJ. Contudo, autor que não comprovou ter desembolsado valores a título de comissão de corretagem. Contrato que expressamente prevê a contratação da corretagem diretamente pelas vendedoras, sem quaisquer ônus ao compromissário comprador. Restituição da comissão de corretagem indevida. Sentença mantida neste quesito. Danos morais. Não ocorrência. Ausência de situação excepcional que ultrapasse o mero inadimplemento contratual. Indenização moral indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. LEGJUR 902.5242.4725.5639

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Fornecimento de tratamento médico - Cirurgia cardíaca e procedimento de cateterismo - Hipossuficiência comprovada - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 106) - Preenchimento dos requisitos - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA

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Doc. LEGJUR 355.4346.2346.5961

6 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito (cartão de crédito consignado). Cartão de crédito com reserva da margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Pedido de cancelamento da avença não formulado na via administrativa. Ausência de pretensão resistida. Existência de saldo devedor. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido.

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Doc. LEGJUR 501.9411.0968.9338

7 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE -

Sentença de improcedência - Recurso da autora - Alegação de que não tinha ciência de que o ocupante do imóvel, seu sobrinho, havia doado bem aos filhos - Situação de copropriedade que impede o ajuizamento de ação de imissão na posse - Diante da ausência de registro dessa doação na matrícula do bem, pelo princípio da causalidade, descabe a condenação da autora ao pagamento das verbas sucumbenciais - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. LEGJUR 826.3977.9852.9391

8 - TJSP Compra e venda. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo de uma corré. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Corré apelante que integra a cadeia de fornecimento do bem. Autor que está impossibilitado de realizar a transferência de propriedade do bem em razão das restrições que recaem sobre o automóvel. Apelante que tem responsabilidade solidária pelas dificuldades enfrentadas pelo autor. Possibilidade de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos já prevista na sentença recorrida. Eventual prova da impossibilidade do cumprimento da obrigação justificará a aludida conversão. Limitação do valor das perdas e danos em R$ 82.000,00. Questão ainda não discutida no juízo de origem. Incabível, sob pena de lesão ao duplo grau de jurisdição. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. LEGJUR 863.6658.2371.6506

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. Inconformismo do requerente. ... ()

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Doc. LEGJUR 612.5738.7745.5050

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 931.8966.7585.5438

11 - TJSP Cerceamento de defesa não caracterizado. Suficiência da prova documental produzida. Preliminar rejeitada. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e repetição do indébito em dobro. Sentença de improcedência. Parte autora que contratou o cartão de crédito consignado, conforme demonstram os documentos juntados. Descontos no benefício feitos de forma correta. Parte autora que estava ciente do débito e realizou o pagamento das parcelas por mais de um ano. Empréstimo que foi depositado integralmente na conta da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido

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