Modelo de Petição de Cumprimento de Sentença em Ação de Manutenção de Plano de Saúde após Falecimento do Titular

Publicado em: 07/12/2023 Consumidor

Este modelo de petição visa o cumprimento de sentença que determinou a manutenção de dependentes em plano de saúde após o falecimento do titular. Aborda argumentos legais e constitucionais, além de jurisprudências relevantes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA [NÚMERO DA VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA].

Processo nº [Número do Processo]

[Nome completo do Requerente], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito no CPF sob o número [número], residente e domiciliado à [endereço completo], por seu advogado infra-assinado, mandato anexo (Doc. 01), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 523, propor

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de [Nome da Operadora de Plano de Saúde], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o número [número], com sede à [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS

O presente caso cinge-se à manutenção do vínculo contratual dos Autores como beneficiários titulares do plano de saúde após o falecimento do titular, conforme decidido em sentença proferida neste honroso juízo e confirmada pelo Tribunal de Justiça.

O acórdão, embasado na Súmula 6"'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito:

A presente petição objetiva o cumprimento de sentença que determinou a manutenção dos Autores no plano de saúde após o falecimento do titular. A decisão judicial está fundamentada na Súmula 608/STJ e nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/1998, que permitem a continuação dos dependentes no plano sob as mesmas condições, desde que assumam as obrigações financeiras. A operadora do plano de saúde, apesar de intimada, não cumpriu a decisão, levando à necessidade de execução judicial para efetivar o direito dos Autores à saúde e à manutenção do plano. A petição ressalta a importância da decisão para garantir os direitos dos dependentes e a necessidade de sua pronta execução.

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