Modelo de Contra Razões de Apelação em Ação de Restabelecimento de Plano de Saúde
Publicado em: 03/04/2024 Consumidor
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Apelação Cível nº [número do processo]
[Nome completo do Apelado, Qualificação e Endereço completo], por seu advogado infra-assinado (mandato anexo – Doc. XX), com endereço profissional constante no rodapé desta, onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossas Excelências, apresentar
CONTRA RAZÕES
ao recurso de apelação interposto por [Nome da Operadora de Plano de Saúde e Qualificação], pelas razões de fato e de direito a seguir expostas, requerendo seja o mesmo conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
I. SÍNTESE DO PROCESSO
O presente recurso refere-se à ação de restabelecimento de plano de saúde proposta pelo apelado, após a injusta rescisão unilateral de seu contrato de assistência médica pela apelante, sob alegação de inadimplência, o que se demonstrou inverídico conforme documentos juntados aos autos. A sentença de primeiro grau, corretamente, julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do plano de saúde e condenando a apelante ao pagamento de indenização por danos morais.
II. DOS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA
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