Modelo de Embargos de Declaração em Recurso Especial com Base na Súmula 7/STJ
Publicado em: 15/04/2024 Processo Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Embargos de Declaração no Recurso Especial nº [inserir número]
[Nome do Embargante], já devidamente qualificado nos autos do Recurso Especial nº [inserir número], por seu advogado abaixo assinado, com escritório profissional situado à [endereço completo, com CEP], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 1.022 e demais dispositivos aplicáveis, opor
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
à decisão monocrática que negou provimento ao Recurso Especial, com base na Súmula 7/STJ, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DO CABIMENTO
Os presentes embargos de declaração são interpostos com a finalidade de sanar omissões e esclarecer obscuridades que subsistem na decisão embargada, que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentando-se na aplicação da Súmula 7/STJ, que veda o reexame de fatos e provas em recurso especial.
II. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A decisão monocrática recorrida concluiu que o reexame necessário para dar provimento ao recurso implicaria a análise de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. No entanto, respeitosamente, submete-se à apreciação deste E. Tribunal que houve equívoco na interpretação da natureza jurídica da questão trazida nos autos, uma vez que:
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