Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo: Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência

Requerente: [NOME COMPLETO DO MENOR], menor impúbere, representado por sua genitora [NOME COMPLETO DA GENITORA]

Requerido: Município de [NOME DO MUNICÍPIO]

Análise Hermenêutica

O presente voto fundamenta-se na interpretação dos fatos apresentados e na aplicação do direito constitucional e infraconstitucional pertinente à espécie. Os elementos fáticos apontam que o menor [NOME DO MENOR], de apenas 9 meses de idade, apresenta diagnóstico médico de braquicefalia posterior assimétrica e plagiocefalia moderada, havendo recomendação expressa de início imediato do tratamento com órtese craniana, conforme laudo médico acostado aos autos. A situação de urgência é patente, considerando que o tratamento deve ser concluído até os 18 meses de idade, sob pena de prejuízos irreversíveis à saúde do menor.

Fundamentação Jurídica

Inicialmente, destaco que o direito à saúde é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal de 1988, que assegura ser "a saúde direito de todos e dever do Estado". Tal direito, na condição de cláusula pétrea, vincula todos os entes federativos, incluindo o Município de [NOME DO MUNICÍPIO].

Ademais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu artigo 11, §2º, estabelece que "é assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde". O artigo 227 da CF/88, por sua vez, reforça o princípio da proteção integral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente, impondo ao Estado o dever de assegurar os direitos à vida e à saúde.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 300, prevê a concessão de tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, a urgência é incontestável, uma vez que a ausência do tratamento pode acarretar deformidades cranianas permanentes e a necessidade de intervenção cirúrgica futura.

Por último, a jurisprudência pátria é pacífica em reconhecer o dever do ente público de custear tratamentos de saúde essenciais e urgentes, especialmente quando comprovada a hipossuficiência do requerente e a impossibilidade de arcar com os custos do tratamento por meios próprios.

Conclusão do Voto

Ante o exposto, nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal, voto pela procedência do pedido formulado na inicial, nos seguintes termos:

1. Determino a concessão da tutela antecipada de urgência, para que o Município de [NOME DO MUNICÍPIO] custeie, no prazo de 24 horas, o tratamento do menor [NOME DO MENOR] com órtese craniana, conforme a prescrição médica apresentada nos autos, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, sem prejuízo de posterior reavaliação.
2. Confirmo a procedência do pedido principal, condenando o Município de [NOME DO MUNICÍPIO] a custear o tratamento integral do menor, até sua alta médica definitiva.
3. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Decisão Final

Assim, conheço do recurso interposto e, com base nos fundamentos constitucionais e legais acima expostos, dou-lhe provimento para conceder integralmente o direito pleiteado.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

[LOCALIDADE], [DATA]

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]