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Relatório

Trata-se de Ação Cautelar com Pedido de Tutela de Urgência Liminar ajuizada por [NOME COMPLETO DO AUTOR] em face da [NOME DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA], requerendo a imediata religação do serviço de fornecimento de energia elétrica, interrompido sob a alegação de existência de débitos pretéritos, bem como a aplicação de multa diária em caso de descumprimento.

O autor alega que a interrupção do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial, vem causando sérios prejuízos à saúde, segurança e dignidade de sua família, composta por crianças e idosos. Argumenta que os débitos alegados pela ré não foram devidamente comprovados e que não houve qualquer notificação prévia.

Fundamentação

Nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, é dever do magistrado fundamentar todas as decisões judiciais, assegurando a transparência e a motivação do pronunciamento jurisdicional.

Da Tutela de Urgência (CPC/2015, art. 300)

A concessão da tutela de urgência exige a presença de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

• Probabilidade do direito: O autor demonstrou ser consumidor regular e titular da unidade consumidora, argumentando que a interrupção decorreu de débitos referentes a períodos pretéritos, o que encontra vedação na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dos Tribunais Estaduais. A interrupção do fornecimento de energia elétrica em razão de débitos antigos viola o princípio da continuidade do serviço público, previsto na CF/88, art. 175, parágrafo único, inciso IV.
• Perigo de dano: A interrupção do serviço essencial compromete a saúde, segurança e dignidade da família do autor, em especial considerando a presença de crianças e idosos no núcleo familiar. Tal situação configura risco concreto e iminente.

Do Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova é medida cabível, visto que o autor é parte hipossuficiente. Ademais, o CDC, art. 22 estabelece a obrigatoriedade de fornecimento contínuo de serviços essenciais, como energia elétrica, salvo por razões justificadas e mediante prévia notificação, o que não ocorreu no presente caso.

Da Dignidade da Pessoa Humana

A dignidade da pessoa humana, prevista na CF/88, art. 1º, inciso III, deve ser resguardada, especialmente em situações que envolvam acesso a serviços essenciais. A interrupção do fornecimento de energia elétrica, sem o devido processo legal, afronta esse princípio fundamental.

Jurisprudência Aplicável

Com base na jurisprudência consolidada, verifica-se entendimento pacífico quanto à impossibilidade de interrupção do fornecimento de energia elétrica por débitos pretéritos:

“A suspensão do fornecimento de energia elétrica com fundamento em débitos pretéritos é vedada, sendo possível apenas em caso de inadimplemento de faturas referentes ao consumo atual.”

TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Anna Paula Dias da Costa, julgado em 24/06/2024.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 93, IX, julgo procedente o pedido do autor e concedo a tutela de urgência para determinar que a [NOME DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA] proceda à imediata religação do serviço de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora situada à [endereço], no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

Assim, conheço do pedido e dou-lhe procedência para assegurar o direito fundamental à continuidade do serviço público essencial, nos termos da fundamentação acima.

[Cidade], [Data].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz de Direito