Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação de Exoneração de Alimentos, proposta por A. J. dos S. em face de C. E. da S., em que se pleiteia a exoneração da obrigação alimentar sob alegação de que cessaram as condições que justificavam a obrigação, considerando que o alimentando atingiu a maioridade e não comprovou a continuidade dos estudos ou a necessidade de subsistência.

Consta dos autos que o réu foi devidamente citado e deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação, configurando-se a revelia, nos termos do art. 344 do CPC/2015. Assim, presume-se verdadeira a narrativa dos fatos apresentados na inicial.

Preliminares

Inicialmente, verifico que o réu foi regularmente citado, conforme se comprova pelos documentos constantes nos autos. Dessa forma, não há qualquer vício que possa macular a validade do ato citatório, razão pela qual rejeito eventuais preliminares de nulidade ou irregularidade.

Ademais, a revelia do réu não impede o julgamento do mérito da ação, desde que os fatos narrados sejam verossímeis e estejam devidamente corroborados pelos elementos probatórios constantes nos autos, conforme preceitua o art. 344 do CPC/2015.

Do Mérito

Quanto ao mérito, a ausência de contestação por parte do réu implica a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, sendo certo que o autor trouxe aos autos elementos suficientes para demonstrar a alteração do estado de fato que justificava a obrigação alimentar.

O autor alegou que o réu atingiu a maioridade e não comprovou a continuidade dos estudos ou a necessidade de subsistência, o que justificaria a exoneração dos alimentos. Este entendimento encontra respaldo na jurisprudência consolidada:

TJSP (3ª Turma Recursal Cível - Santo Amaro) - Recurso Inominado Cível Acórdão/TJSP - São Paulo - Rel.: Des. Cláudia Maria Chamorro Reberte Campaña - Sto. Ama - J. em 07/08/2023:

"REVELIA - Citação válida, eis que encaminhada para o endereço da requerida. [...] Não apresentação de defesa no prazo assinalado. Revelia bem decretada. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que, aliada aos documentos juntados, leva à parcial procedência do pedido."

Portanto, diante da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor e da ausência de provas em sentido contrário, entendo que restou configurada a ausência de necessidade alimentar por parte do réu.

Conclusão e Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, e nos arts. 344 e 487, inciso I, do CPC/2015, voto no sentido de:

1. Decretar a revelia do réu, reconhecendo a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial;
2. Julgar procedente o pedido inicial, para exonerar o autor da obrigação alimentar em relação ao réu;
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

[Localidade], [Data].

Magistrado: [NOME DO MAGISTRADO]