1 - TJSP REVELIA - Citação válida, eis que encaminhada para o endereço da requerida. Recebimento da carta por pessoa desprovida de poderes de representação. Irrelevância, à luz do disposto no art. 18, II, da Lei . 9.099/95. Não apresentação de defesa no prazo assinalado. Revelia bem decretada. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que, aliada aos documentos juntados, leva à parcial Ementa: REVELIA - Citação válida, eis que encaminhada para o endereço da requerida. Recebimento da carta por pessoa desprovida de poderes de representação. Irrelevância, à luz do disposto no art. 18, II, da Lei . 9.099/95. Não apresentação de defesa no prazo assinalado. Revelia bem decretada. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que, aliada aos documentos juntados, leva à parcial procedência do pedido. Preclusão operada. Rediscussão da matéria fática descabida em sede recursal. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46, da Lei . 9.099/95. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento do pedido de remição de pena - Recurso da sentenciada visando a reforma do julgado - Acolhimento - Conclusão do ensino fundamental mediante aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) - Sentenciada que não estava vinculada ao ensino regular na unidade prisional - Direito à remição devidamente reconhecido - Inteligência do art. 126, §§ 1º, I, e 5º, da LEP, c/c art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Pedido de remição de 177 dias de pena - Descabimento - Necessária observância da base de cálculo de 50% de 1.600 horas em caso de aprovação em exame de certificação de nível fundamental - Acréscimo de 1/3 em razão da conclusão de nível de educação - Cálculo que resulta em 88 dias de remição - Agravo parcialmente provido, nos termos do Acórdão... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO.

Cumprimento de sentença. ... (Continua)

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4 - TJSP Cumprimento provisório de multa aplicada. Acolhimento da impugnação, extinguindo a fase executória da multa. Pedido de reconsideração formulado na origem, que não suspende nem interrompe o prazo para interposição do recurso. Intempestividade caracterizada. RECURSO NÃO CONHECIDO

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5 - TJSP Execução Penal - Pretendido deferimento de benefício de comutação de Penas - Pleito que sequer foi decidido na decisão combatida - Não conhecimento - Inteligência do art. 577, parágrafo único, do CPP A teor do preceituado no art. 577, parágrafo único, do CPP, não se conhece de recurso interposto por parte que não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão de Primeiro Grau, devendo-se, assim, alçar-se às instâncias superiores somente insurgências que possam acarretar, com o seu provimento, algum benefício ao recorrente. Execução Penal - Concessão de indulto - Pena unificada, nos termos da LEP, art. 111 - Condenações por crimes comuns praticados em concurso com crimes impeditivos - Impossibilidade - Inteligência do art. 7º, II e do art. 11, parágrafo únicos, ambos do Decreto 11.302/2022 Decreto que conceda indulto a condenados criminalmente não se aplica às situações em que haja a prática de crimes comuns tenha ocorrido em concurso com crimes impeditivos. Para fins do disposto neste Decreto, as penas correspondentes a infrações diversas serão unificadas ou somadas até 25 de dezembro de 2022, nos termos do disposto no art. 111 da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Não será, todavia, concedido indulto natalino correspondente a crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena pelo crime impeditivo do benefício, na hipótese de haver concurso com os crimes a que se refere o art. 7º do aludido Decreto

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