Modelo de Pedido de Desclassificação de Crime - Orientação Passo a Passo

Publicado em: 12/06/2023 Direito Penal
Aprenda a redigir um pedido de desclassificação de crime com nosso modelo detalhado. Com base nos fundamentos legais, constitucionais e súmulas relevantes, facilitamos a elaboração da sua petição de maneira precisa e assertiva.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____

Autos nº: _____

Fulano de Tal, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na CF/88, art. 5º, inciso LVII e no CPP, art. 384, parágrafo único, apresentar PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

DOS FATOS

Descrever aqui a situação e o motivo que levaram à instauração do processo contra o Requerente.

DO DIREITO

O princípio da legalidade, previsto na CF/88, art. 5º, inciso XXXIX, determina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Seguindo esta diretriz, o CPP, art. 384, parágrafo único, prevê que, em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer a inadequação da acusação à verdade dos fatos, deverá absolver sumariamente o acusado nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a um ano, ou desclassificar o delito para outro que seja de sua competência julgar.

...

Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:


Legislação e Jurisprudência

Solicite Seu Modelo de Peça Processual Personalizado!

Sabemos que cada processo é único e merece um modelo de peça processual que reflita suas especificidades. Por isso, oferecemos a criação de modelos de peças processuais personalizados, partindo de um modelo básico adaptável às suas exigências. Com nosso serviço, você tem a segurança de que sua documentação jurídica será profissional e ajustada ao seu caso concreto. Para solicitar seu modelo personalizado, basta clicar no link abaixo e nos contar sobre as particularidades do seu caso. Estamos comprometidos em fornecer a você uma peça processual que seja a base sólida para o seu sucesso jurídico. Solicite aqui

Outras peças semelhantes

Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Desclassificação de Tráfico para Uso em Face de Flagrante Preparado por Denúncia Anônima

Modelo de Recurso de Apelação Criminal: Desclassificação de Tráfico para Uso em Face de Flagrante Preparado por Denúncia Anônima

Publicado em: 27/02/2024 Direito Penal

Este documento oferece um modelo detalhado de recurso de apelação criminal, visando a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de uso pessoal, argumentando contra a legalidade e a constitucionalidade de um flagrante preparado baseado em denúncia anônima.

Acessar

Modelo de Queixa-Crime por Crime Contra a Honra

Modelo de Queixa-Crime por Crime Contra a Honra

Publicado em: 12/04/2024 Direito Penal

Explore um modelo de queixa-crime para casos de difamação, injúria ou calúnia, incluindo detalhes sobre a formulação de pedidos e fundamentação legal.

Acessar

Modelo de Petição para Ação de Guarda de Menor - Guia Passo a Passo

Modelo de Petição para Ação de Guarda de Menor - Guia Passo a Passo

Publicado em: 02/06/2023 Direito Penal

Aprenda a redigir uma petição para Ação de Guarda de Menor seguindo nosso guia passo a passo. Explore os fundamentos legais e constitucionais da ação e utilize nosso modelo de petição para garantir os direitos e o bem-estar do menor.

Acessar

Você está prestes a dar um passo crucial para aperfeiçoar a sua prática jurídica! Bem-vindo ao LegJur, seu recurso confiável para o universo do Direito.

Ao adquirir a assinatura do nosso site, você obtém acesso a um repositório completo de modelos de petição. Preparados por especialistas jurídicos com vasta experiência na área, nossos modelos abrangem uma ampla gama de situações legais, permitindo que você tenha uma base sólida para elaborar suas próprias petições, economizando tempo e garantindo a excelência técnica.

Mas a LegJur oferece muito mais do que isso! Com a sua assinatura, você também terá acesso a uma biblioteca abrangente de eBooks jurídicos, conteúdo atualizado de legislação, jurisprudência cuidadosamente selecionada, artigos jurídicos de alto nível e provas anteriores do Exame da Ordem. É tudo o que você precisa para se manter atualizado e preparado na sua carreira jurídica.

Na LegJur, temos o objetivo de fornecer as ferramentas essenciais para estudantes e profissionais do Direito. Quer você esteja se preparando para um processo, estudando para um concurso ou apenas buscando expandir seu conhecimento jurídico, a LegJur é a sua parceira confiável.

Investir na assinatura LegJur é investir na sua carreira, no seu futuro e no seu sucesso. Junte-se a nós e veja por que a LegJur é uma ferramenta indispensável no mundo jurídico.

Clique agora para fazer a sua assinatura e revolucione a maneira como você lida com o Direito. LegJur: seu parceiro para uma carreira jurídica brilhante.

Assine já e tenha acesso imediato a todo o conteúdo
Veja aqui o que o legjur pode lhe oferecer

Assinatura Mensal

Assine o LegJur e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos! Cancele a qualquer hora.

R$ 19,90

À vista

1 mês

Acesse o LegJur por 1 mês e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 29,90

Parcele em até 3x sem juros

3 meses

Equilave a R$ 26,63 por mês

Acesse o LegJur por 3 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 79,90

Parcele em até 6x sem juros

6 meses

Equilave a R$ 21,65 por mês

Acesse o LegJur por 6 meses e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 129,90

Parcele em até 6x sem juros

12 meses + 2 meses de Brinde

Equilave a R$ 15,70 por mês

Acesse o LegJur por 1 ano e desfrute de acesso ilimitado a um vasto acervo de informações e recursos jurídicos!

R$ 219,90

Parcele em até 6x sem juros

A cópia de conteúdo desta área está desabilitada, para copiar o conteúdo você deve ser assinante do site.