Simulação de Voto

Processo nº __________

Exequente: [Nome completo do Exequente]

Executado: [Nome completo do Executado]

Voto do Magistrado

Trata-se de cumprimento de sentença manejado por [Nome completo do Exequente] em face de [Nome completo do Executado], em razão de decisão judicial transitada em julgado em 07/01/2025, que determinou o pagamento do valor de R$ 2.372,10, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora a partir de 21/06/2023.

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, cumpre ao Poder Judiciário fundamentar suas decisões. Assim sendo, passo à análise.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o Exequente obteve decisão favorável que transitou em julgado, sendo reconhecido o direito ao pagamento do valor supracitado. Contudo, o Executado, mesmo após regularmente intimado, não cumpriu voluntariamente a obrigação, configurando, assim, a necessidade de instauração da fase de cumprimento de sentença.

Do Direito

O ordenamento jurídico brasileiro, em especial o Código de Processo Civil de 2015, disciplina de forma clara o procedimento de cumprimento de sentença, notadamente em seus artigos 509, §4º e 523.

O art. 509, §4º, estabelece que o título executivo judicial deve ser executado fielmente, sendo vedada a rediscussão da matéria decidida, em razão da coisa julgada, conforme art. 502 do CPC. Já o art. 523 dispõe que o devedor será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios.

No caso em análise, a conduta omissiva do Executado, ao deixar de adimplir a obrigação imposta pela sentença, atrai a aplicação das penalidades previstas no art. 523, §1º, quais sejam, a incidência de multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, além de honorários advocatícios na mesma proporção.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer a impossibilidade de rediscussão de matéria transitada em julgado, conforme os seguintes precedentes:

TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

\"O título executivo deve ser executado fielmente (CPC/2015, art. 509, §4º), sendo incabível a reabertura da discussão sobre o conteúdo do julgado exequendo, em razão da preclusão (CPC/2015, arts. 223, 505 e 507), bem como com relação ao julgado transitado em julgado, ante a inadmissibilidade de sua alteração em obediência à coisa julgada (CPC/2015 art. 502) e ao princípio da eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC/2015, art. 508).\"

TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

\"O processo é uma marcha para frente, sem contramarchas. Justamente por isso, o legislador criou o sistema de preclusões. Não se admite o retorno para etapas processuais já ultrapassadas.\"

Conclusão

Em observância à legislação aplicável e aos fatos incontroversos apresentados, entendo que o pedido formulado pelo Exequente merece integral procedência.

Dispositivo

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de cumprimento de sentença, determinando que:

1. O Executado seja intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito atualizado, no valor de R$ 2.372,10, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data da notificação (21/06/2023).
2. Na hipótese de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC/2015.
3. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora de bens do Executado, conforme dispõe o art. 523, §3º, do CPC/2015.

Determino, ainda, que as custas processuais sejam suportadas pelo Executado, em conformidade com o princípio da causalidade.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Local], [Data]

Magistrado

Nome: [Nome do Magistrado]