Modelo de Oposição à Ação de Usucapião por Terceiro Interessado

Publicado em: 26/07/2023 Civel
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [Nº DA VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] DO ESTADO DE [NOME DO ESTADO].

Processo nº: [número do processo da ação de usucapião]

[NOME COMPLETO DO OPONENTE], [NACIONALIDADE], [ESTADO CIVIL], [PROFISSÃO], portador(a) da cédula de identidade nº [Nº], inscrito(a) no CPF sob o nº [Nº], residente e domiciliado(a) à [ENDEREÇO COMPLETO], por intermédio de seu(ua) advogado(a) (procuração anexa), nos autos da ação de usucapião proposta por [NOME COMPLETO DO USUCAPIENTE], vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar

OPOSIÇÃO À AÇÃO DE USUCAPIÃO POR TERCEIRO INTERESSADO

com base no CPC/2015, art. 682 e demais dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1. DOS FATOS

O Oponente é legítimo proprietário do imóvel objeto da ação de usucapião proposta por [NOME DO USUCAPIENTE], conforme matrícula nº [NÚMERO DA MATRÍCULA] do Cartório de Registro de Imóveis de [NOME DO CARTÓRIO], cuja cópia segue anexa.

Contudo, surpreendentemente, o Requerente da ação de usucapião alega ser possuidor do referido imóvel e que, pelo tempo de posse, teria adquirido o direito de propriedade pelo instituto da usucapião.

2. DO DIREITO

O Opon"'>...

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Legislação e Jurisprudência
Informações complementares

Dos Fatos: A parte conhecida como oponente se identifica como o legítimo proprietário do imóvel objeto da ação de usucapião. Ele contesta as alegações do usucapiente (a parte que iniciou a ação de usucapião), afirmando que possui título de propriedade e nunca abandonou a posse do imóvel.

Do Direito: Aqui, o oponente fundamenta sua oposição em disposições legais e constitucionais, afirmando que o usucapiente não atende aos requisitos legais para adquirir a propriedade por usucapião. A defesa cita o Código de Processo Civil (CPC/2015) e a Constituição Federal (CF/88) como bases para a oposição.

Fundamento Constitucional: O artigo 5º, inciso XXII, da CF/88 é invocado para reforçar o direito à propriedade, um direito fundamental garantido pela Constituição, que também exige a função social da propriedade.

Fundamento Legal: O CPC/2015, art. 682, permite a qualquer interessado opor-se à usucapião enquanto a sentença não transitar em julgado, o que confere ao oponente o direito de contestar a ação.

Conceito e Definição: Usucapião é um modo de aquisição da propriedade pela posse prolongada do imóvel, sob certas condições estabelecidas por lei. Oposição é o ato pelo qual um terceiro interessado contesta a ação de usucapião.

Natureza Jurídica: A oposição é um instrumento processual pelo qual um terceiro, que se diz prejudicado por uma demanda em curso, intervém no processo para defender seu direito.

Requisitos Objetivos: São as condições externas e concretas, como o título de propriedade do imóvel e a documentação que comprova a posse e o domínio pelo oponente.

Requisitos Subjetivos: Referem-se às condições internas, como a intenção do oponente de manter a propriedade e o uso do imóvel, bem como a sua crença na ilegitimidade da alegação de usucapião pelo usucapiente.

Legitimidade Ativa: É do oponente, que afirma ser o verdadeiro proprietário do imóvel e, portanto, tem interesse direto na rejeição da ação de usucapião.

Legitimidade Passiva: É do usucapiente, que iniciou a ação de usucapião e reivindica a propriedade do imóvel com base na posse prolongada.

A oposição apresentada pelo oponente deve ser instruída com documentos que comprovem sua alegação de propriedade e demonstrar que os requisitos para a usucapião alegada pelo usucapiente não foram preenchidos. A defesa deve concluir com pedidos específicos ao juízo para a proteção dos direitos de propriedade do oponente.

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