EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. J. dos S., brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF nº 000.000.000-00, RG nº 0.000.000-SSP/XX, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado na Rua Alfa, nº 123, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por M. F. de S. L., brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF nº 111.111.111-11, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada na Rua Beta, nº 456, Bairro Jardim, Cidade/UF, CEP 11111-111, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

3. SÍNTESE DOS FATOS

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por M. F. de S. L. em face de A. J. dos S., visando à satisfação de crédito representado por nota promissória no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O executado apresentou impugnação, alegando nulidades e excesso de execução, bem como a existência de pagamento parcial não considerado na inicial.

Contudo, ao proferir decisão sobre a impugnação, Vossa Excelência deixou de se manifestar expressamente acerca do argumento central relativo ao pagamento parcial, limitando-se a analisar questões acessórias. Tal omissão compromete a completude da prestação jurisdicional, motivo pelo qual se opõem os presentes embargos de declaração, na forma do CPC/2015, art. 1.022.

4. DOS REQUISITOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em decisão judicial, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.022. No caso em apreço, verifica-se omissão relevante, pois a decisão embargada não apreciou o argumento de pagamento parcial, elemento essencial para a correta solução da lide.

Ressalte-se que a ausência de manifestação sobre ponto relevante configura vício sanável por meio dos presentes embargos, conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores. Assim, estão presentes todos os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido e provido o presente recurso.

5. DO DIREITO

O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso concreto, a decisão embargada deixou de analisar o argumento de pagamento parcial do débito, devidamente comprovado nos autos, o que caracteriza omissão relevante.

O princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, LV, impõem ao julgador o dever de examinar todos os argumentos relevantes trazidos pelas partes, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. A omissão quanto a ponto essencial impede o pleno exercício do direito de defesa e pode comprometer a validade do julgado.

Ademais, a jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, mas sim à"'>...