Modelo de Embargos à Execução Trabalhista conforme Art. 884 da CLT

Publicado em: 23/03/2024 Trabalhista
ste modelo de petição é destinado à interposição de embargos à execução trabalhista, fundamentado no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando contestar aspectos da execução por meio de argumentação legal, constitucional e jurídica. A documentação inclui conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas pertinentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE [INSERIR LOCALIDADE]

Processo nº [número do processo]

[NOME DO EMBARGANTE], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da carteira de identidade nº [número] e inscrito(a) no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por intermédio de seu advogado abaixo assinado (procuração anexa - Doc. 01), com escritório profissional situado à [endereço do escritório], onde recebe notificações e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), opor

EMBARGOS À EXECUÇÃO TRABALHISTA

em face de [NOME DO EMBARGADO], [qualificação completa], pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Dos Fatos

O Embargante foi notificado acerca da execução trabalhista nº [número do processo], movida pelo Embargado, tendo como base a decisão proferida nos autos do processo nº [número do processo originário], que determinou o pagamento de [especificar os valores e/ou direitos objeto da execução].

Contudo, verifica-se a necessidade de "'>...

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Informações complementares

Narrativa de Fato e Direito

Os embargos à execução trabalhista, fundamentados no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constituem um mecanismo de defesa crítico para o executado frente a uma execução trabalhista. Esse recurso permite ao executado contestar a execução movida contra si, apresentando argumentos e provas que podem abranger erros de cálculo, pagamentos já efetuados, prescrição, entre outras questões pertinentes.

Conceitos e Definições

  • Embargos à Execução Trabalhista: Recurso jurídico que permite ao devedor (executado) contestar a execução de uma sentença trabalhista, seja por questões processuais, seja por questões meritórias.
  • Execução Trabalhista: Processo pelo qual se busca satisfazer o direito reconhecido em sentença judicial trabalhista, que não foi voluntariamente cumprido pelo devedor.
  • CLT, art. 884: Dispositivo legal que regula a oposição de embargos pelo executado na fase de execução trabalhista, estipulando prazos e procedimentos para tal.
  • Executado: Parte sobre a qual recai a execução, ou seja, aquele que deve cumprir a obrigação determinada em sentença trabalhista.

Considerações Finais e Citações de Doutrinas

A doutrina trabalhista brasileira, representada por nomes como Sérgio Pinto Martins e Amauri Mascaro Nascimento, ressalta a importância dos embargos à execução como ferramenta de equilíbrio processual e garantia de justiça. Martins, em sua obra "Direito do Trabalho", enfatiza que os embargos à execução servem para que o executado possa defender-se de execuções indevidas ou excessivas, protegendo-se contra eventuais erros judiciais ou administrativos na fase de cumprimento de sentença.

Amauri Mascaro Nascimento, por sua vez, destaca em "Curso de Direito do Trabalho" que a legislação trabalhista brasileira, ao prever os embargos à execução, busca assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do direito processual brasileiro, mesmo na fase executória do processo.

Assim, os embargos à execução trabalhista não apenas permitem que o executado apresente sua defesa contra possíveis equívocos na execução de sentenças trabalhistas, mas também reforçam o compromisso do direito do trabalho com a justiça e a legalidade. Ao possibilitar a revisão de aspectos da execução, os embargos contribuem para a correção de erros, o ajuste de cálculos e, consequentemente, para a realização efetiva do direito reconhecido ao trabalhador, sem prejuízo injusto ao empregador.

Portanto, a interposição de embargos à execução trabalhista, ao abrigo do art. 884 da CLT, representa uma manifestação do direito de defesa do executado, assegurando que a execução se dê de maneira justa e alinhada com os princípios que regem o processo trabalhista, garantindo assim, a proteção adequada a ambas as partes envolvidas no processo.


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