Modelo de Petição Inicial Argumentando Contra a Aplicação da Prescrição Intercorrente Conforme CLT, art. 11-A

Publicado em: 02/04/2024 Trabalhista

Este documento oferece um modelo de petição inicial para casos trabalhistas onde se discute a aplicação da prescrição intercorrente, de acordo com o Art. 11-A da CLT, propondo argumentação legal, constitucional e jurídica para contestar sua incidência no caso em análise.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE [INSIRA A CIDADE/ESTADO]

[Nome completo do Reclamante], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador(a) da carteira de identidade nº [número da identidade], inscrito(a) no CPF sob o nº [número do CPF], residente e domiciliado(a) na [endereço completo], por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa, Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 840 da CLT e demais dispositivos aplicáveis, propor

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

em face de [Nome completo ou razão social do Reclamado], [nacionalidade ou natureza jurídica], [estado civil ou tipo societário], [profissão ou ramo de atividade], portador(a) da carteira de identidade nº [número da identidade] ou inscrito(a) no CNPJ sob o nº [número do CNPJ], residente e domiciliado(a) ou com sede na [endereço completo], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I. DOS FATOS

O Reclamante foi empregado do Reclamado de [data de início] a [data de término], exercendo a função de [inserir função], pelo salário de R$ [inserir valor]. No curso da execução trabalhista referente a verbas rescisórias não pagas, o processo encontra-se paralisado há mais de dois anos, devido à inércia do Reclamante em cumprir determinação judicial, ocasionando a incidência da prescr"'>...

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Legislação e Jurisprudência

Informações complementares

Considerações Finais sobre o Tema

A aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho é uma medida que deve ser analisada com critério, considerando as particularidades de cada caso e os princípios que regem o Direito do Trabalho. A proteção ao trabalhador e a busca pela justiça social devem guiar a interpretação das normas, evitando-se a perda de direitos por formalismos excessivos. A jurisprudência e a doutrina trabalhista contemporâneas destacam a importância de se ponderar as circunstâncias que levaram à paralisação do processo, antes de declarar a prescrição intercorrente.

Doutrinas Citadas:

Mauricio Godinho Delgado, "Curso de Direito do Trabalho".
Sérgio Pinto Martins, "Direito do Trabalho".

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ste modelo de petição é destinado à interposição de embargos à execução trabalhista, fundamentado no art. 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), visando contestar aspectos da execução por meio de argumentação legal, constitucional e jurídica. A documentação inclui conceitos e definições essenciais, além de considerações finais sobre o tema com citações de doutrinas pertinentes.

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Modelo de Petição Trabalhista: Reintegração de Gestante Dispensada por Justa Causa sob Alegação de Impropriedade Art. 462 CLT

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